Artigos de Direito Militar
Prisão do desertor antes do trânsito em julgado no processo penal militar
O art. 453 do CPPM deve ser interpretado no sentido de que a prisão cautelar do desertor tem como prazo máximo 60 (sessenta) dias. Caso o processo não seja julgado nesse período, a liberdade se impõe.
Justiça Militar brasileira
O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares.
Padronização no pagamento de ajuda de custo por movimentação no Corpo de Bombeiros do RJ
O presente trabalho tem por finalidade a apresentação de uma proposta de padronização dos procedimentos administrativos para fins de concessão da ajuda de custo por movimentação ao Bombeiro-Militar do Estado do Rio de Janeiro.
STF e interrogatório na Justiça Militar
O STF acertou ao decidir que a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Justiça Militar.
Concessão para parques eólicos em áreas afetas às Forças Armadas
A hipótese de se licitar uma concessão para exploração eólica em qualquer área militar a fim de explorá-la economicamente demanda cuidados mais específicos que os convencionalmente exigidos
Perda da graduação das praças estaduais
A presente monografia (TCC) trata da Perda da Graduação das Praças Militares Estaduais, tendo como objetivo geral analisar a equiparação dentre os militares estaduais, do praça ao oficial, a perda da graduação, a luz da Constituição Federal de 1988.
O direito à aposentadoria especial das policiais militares do Brasil
Trata o presente artigo sobre a novel legislação(LC nº 144/2014) que modificou a LC nº 51/1985, e o direito das policiais militares do Brasil, em especial da Polícia Militar do Ceará, de serem contempladas com aposentação especial.
Crime militar praticado em serviço: autuação em flagrante ou instauração de IPM?
O exercício da atividade de polícia judiciária militar deve ser comedida e razoada, principalmente em face dos crimes militares praticados em serviço ou em razão da função, quando ficar patente que o policial militar agiu no cumprimento da sua missão constitucional e albergado pelas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
Esvaziamento do sentido normativo do CPM por decisões do STJ
O militar “em situação de atividade” pode ou não se encontrar em serviço ou em função de natureza militar, pois a intenção do legislador é manter os militares sob as rígidas normas de conduta e princípios militares durante todo o tempo que estiverem na condição de servidores ativos.
Promoção: direito de ascensão na carreira castrense ou mera falácia? Caso de Alagoas
Analisam-se os critérios e as condições que asseguram, aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, acesso na hierarquia militar.
Militares estaduais e transgressões disciplinares
As corporações militares estaduais são regidas por um conjunto de normas jurídicas que disciplinam suas atividades, prerrogativas, deveres etc. Os códigos ou regulamentos disciplinares tratam das transgressões disciplinares.
A Polícia Militar à luz da Constituição Federal de 1988: uma abordagem crítica
Tendo como escopo a função constitucional da Polícia Militar, este artigo procura apresentar uma perspectiva crítica acerca do papel desempenhado pelas instituições militares estaduais face às demandas democráticas da atualidade.
Momento do interrogatório judicial no processo penal militar
Diante do imperativo constitucional de se conferir máxima efetividade aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que o interrogatório do acusado, no processo penal militar, deve ser realizado ao final da instrução probatória.
Correição parcial no processo penal militar
Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.
Forças Armadas e garantia da lei e da ordem
Este trabalho analisa a questão referente ao emprego das Forças Armadas nas denominadas Operações de Garantia da Lei e da Ordem, examinando os dispositivos legais disciplinadores desta atuação subsidiária das instituições militares, em atividades típicas
Militar da reserva e cumulação de proventos com outra aposentadoria
Militares que ingressam na reserva/reforma e depois reinserem-se no mercado de trabalho podem receber novo benefício cumulativamente com os proventos da previdência militar?
