O dano criminal, esse desconhecido

O dano criminal distingue-se do dano civil não apenas pela sua fonte legislativa, mas pela sua reparabilidade: só é reparável mediante a condenação criminal e o cumprimento da pena imposta, apesar da possibilidade de incidentes na execução ou causas extintivas da punibilidade.

O direito penal como "ultima ratio", suas funções e limites.

Quando dizemos que a filosofia não nos interessa, o que provavelmente fazemos é substituir uma filosofia explícita por outra implícita, isto é, imatura e incontrolada (...) Esta filosofia caseira (...) supõe que um símbolo, tal como uma equação, possui significado…

Breves considerações sobre a importância do saber criminológico pelos membros do Ministério Público

A ação cada vez mais eficaz do Ministério Público em pontos sensíveis, como o combate das atividades ilícitas das organizações criminosas, não podem ser olvidadas pela Criminologia.

Hiperinflação legislativa:

O cidadão brasileiro certamente não pode reclamar que vive num país sem leis. Depois de dezoito anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constatou-se que foram produzidas no Brasil 3.510.804 novas normas jurídicas. Essa hiperinflação legislativa talvez não…

Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.

            A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação.             Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…

Os protetores dos criminosos

            Imersos na violência e na criminalidade, os brasileiros se perguntam: por que a quantidade de delitos parece aumentar e os criminosos não são punidos? Por que os delinqüentes que cometem crimes graves (homicídio qualificado, roubo, latrocínio, estupro, etc) permanecem presos…

Sucintos comentários à Lei nº 11.343/2006

Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega...

A teoria da co-culpabilidade na perspectiva do Estado Democrático de Direito

Para entendermos o que vem a ser a chamada co-culpabilidade e como ela pode influir na dosimetria da pena, faz-se mister esclarecer previamente alguns pontos sobre a culpabilidade como elemento do crime em seu conceito analítico, assim como sobre o…

A polêmica (i)legalidade do aborto de feto anencéfálico

A compreensão da natureza do feto anencéfalo depende do exame profundo, sério e conseqüente de questões morais (especialmente as bioéticas) e de técnicas de medicina às quais a comunidade científica brasileira ainda não dedicou a atenção merecida.

Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos:

A Administração Pública pode computar os prazos prescricionais da lei penal para aplicar penalidades disciplinares a servidores públicos, quando o crime é previsto, no estatuto do funcionalismo, como causa de punição?

Nova lei de drogas:

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Em artigo anterior sobre o...

Política criminal, criminologia e vitimologia:

Sumário: Introdução; 1 Breve histórico: lineamentos sobre os escritos de João Marcello de Araújo Júnior; 2 Nova Defesa Social; 2.1 Movimentos de Lei e Ordem; 2.2 Política Criminal Alternativa; 3 Conceito de Política Criminal; 4 As relações entre a Criminologia…

Nova lei de drogas:

Qual das leis penais deve valer: a lei do tempo do crime, do tempo do processo, da sentença ou da execução?

Maior seqüestro em ônibus da história do país?

1 INTRODUÇÃO             Na última sexta-feira, a nação brasileira foi surpreendida por mais um retrato da insegurança pública do país: o mais longo "seqüestro" a ônibus já acontecido no país, fato que, de acordo com os jornais e demais meios de…

Direito penal de gênero.

1. Direito penal de gêneroSegundo a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão "baseada no gênero" que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral…

O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia

Conjugando a fórmula de Claus Roxin com o poder discricionário Delegado de Polícia, o texto defende a aplicação de vanguarda do princípio da insignificância na atividade policial.

Algumas reflexões sobre o art. 140 do Código Penal e a alínea "e" do art. 483 da CLT

            Ao iniciar este artigo, peço a devida vênia aos leitores para (re)lembrar dois fatos que são truísmos - ao menos para o autor destas linhas -, os quais, infelizmente, não são dados a devida importância nos dias atuais: 1º.)o empregado…

O princípio da insignificância e o descaminho na jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado cotidianamente o princípio da insignificância no delito de descaminho (art. 334, 2ª parte, do CP – que, simplificadamente, consiste no não pagamento de imposto devido em razão da entrada de determinada mercadoria no...

Os efeitos do conceito de risco nas teorias da imputação objetiva e da responsabilidade objetiva:

Em ambas as teorias, o conceito de risco assume capital importância e parte de fontes coincidentes. Entretanto, há pontos de absoluta divergência, quanto ao âmbito de aplicação das teorias e aos efeitos gerados pelo reconhecimento do risco.

A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga

Com a entrada em vigor do novo regime legal antidrogas, ocorreu a ebulição de opiniões desfavoráveis ao tratamento político-criminal dispensado ao infrator usuário. A mídia chegou a divulgar, erroneamente, a descriminalização daquelas condutas tendentes ao uso de drogas, tentando, desta…