Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Exercício de atividade laborativa pelo segurado durante o período de incapacidade
Embora o período de incapacidade pressuponha o não exercício de atividade laborativa, na realidade fática muitos segurados da previdência social continuam trabalhando durante esse período.
Previdência dos empregados e contribuintes individuais rurais de 2011 a 2015: regras transitórias da Lei nº 11.718/2008
A carência para a concessão da aposentadoria por idade, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Todavia, para os segurados que já eram inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, aplica-se…
Da pensão por morte no regime geral de previdência social
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da pensão por morte: requisitos; 2.1. Da qualidade de segurado; 2.2. Dependentes; 3. Do valor mensal e da data do início do benefício; 4. Da cessação; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6. Conclusão 1. Introdução…
Do auxílio-reclusão
Sumário: 1. Introdução; 2. Do auxílio-reclusão: requisitos; 3. Dependentes; 4. Do valor mensal e da data do início do benefício; 5. Da cessação e da suspensão do benefício; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6. Conclusão 1. Introdução O presente...
Revisão do coeficiente do auxílio-acidente com base na Lei nº 9.032/95
A Lei nº 9.032/95, que entrou em vigor no dia 29 de abril de 1995, modificou diversos dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91, que tratam respectivamente do custeio e dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Entre as…
O conceito de família para fins de benefícios assistenciais
A CF de 1988, em seu art. 203, inciso V, possibilita que o legislador infraconstitucional discipline a concessão do benefício de prestação continuada – BPC, respeitado o requisito de comprovação do requerente de não possuir meios de prover a própria…
Da aposentadoria por idade no regime geral de previdência social: Requisitos e forma como é calculado o seu valor mensal
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS): requisitos para fruição; 3. Do valor do benefício; 4. Do salário-de-contribuição; 5. Do salário-de-benefício; 6. Da renda mensal inicial da aposentadoria por idade; 7. Conclusão…
Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego clandestino
O verdadeiro fundamento de validade do art. 876, parágrafo único da CLT, com a redação da Lei 11.457/2007, assenta no art. 114, IX da CF/1988, norma constitucional de eficácia limitada.
Relação jurídica do plano de previdência com entidade complementar fechada
1. Introdução O sistema previdenciário no Brasil abrange, ao lado do regime geral e dos regimes próprios, a possibilidade do regime privado complementar, de caráter facultativo. Como em qualquer área social, podem surgir conflitos entre o participante do plano de…
Salário-família: requisitos gerais e valor do benefício
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do salário-família: segurados, carência e requisitos para sua fruição; 3. Do valor mensal do benefício; 4. Da cessação do benefício; 5. Conclusão 1. Introdução O presente artigo tratará, sem pretensões de esgotar o tema, do benefício…
Salário-maternidade: seguradas, requisitos, adoção e cálculo
Define-se o benefício previdenciário de salário-maternidade, traçando seus contornos básicos para, em seguida, esclarecer como se calculam os benefícios previdenciários pagos sob tal título.
Auxílio-acidente: requisitos e cálculo
Após explicitar os requisitos básicos para sua fruição, distinguindo-o do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez acidentários, passar-se-á a descrever a forma como é calculada a sua renda mensal inicial.
Da percepção cumulada de auxílio-acidente e aposentadoria
1.DA EXPOSIÇÃO DO TEMA O presente artigo abordará o tema da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, em suas diversas modalidades, analisando a data de concessão de ambos os benefícios, bem como a moléstia que ensejou o primeiro, nos…
Trabalhador rural empregado X trabalhador rural em economia familiar (segurado especial): diferenças previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do trabalhador rural; 3. Do empregado rural; 4. Do trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial); 5. Do regime previdenciário do empregado rural; 6. Do regime previdenciário do segurado especial; 7. Do artigo 143…
Licença-maternidade X transitoriedade dos cargos comissionados
É possível a exoneração de cargo comissionado quando sua ocupante é servidora gestante ou em licença-maternidade?
Justiça Estadual: competência delegada X residual. Benefícios não-acidentários e acidentários: cumulação de pedidos
Havendo a identidade física do Juiz Estadual é possível cumular, numa mesma ação, pedidos sucessivos de benefício acidentário com benefício não-acidentário.
Incorporação do tempo de serviço em atividades sob condições especiais para aposentadoria especial do policial
Um dos maiores obstáculos inerentes à aposentadoria especial daqueles que exercem atividade policial concerne à necessidade de uma exaustiva exegese para a aplicação das normas que disciplinam a matéria sem impor à classe dos policiais uma distinção prejudicial e que...
Decadência e prescrição nas ações previdenciárias
Breve explanação sobre decadência e prescrição Na vida tudo tem um tempo e uma hora certa para se fazer as coisas; e quando eles chegam, não se deve perder um segundo sequer. Para exercer direito a revisão de aposentaria, ou...
