Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Natureza previdenciária dos benefícios pagos aos segurados especiais
O § 8º do art. 195 da Carta Magna dispõe que o segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os seus respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em…
Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…
A aposentadoria especial do servidor público e os mandados de injunção
O STF vem repetindo que ou se fez jus à aposentadoria especial ou o tempo especial menor contará rigorosamente como computado, contribuído, sem qualquer tempo ficto fruto de conversão.
Possibilidade de descontos em benefícios previdenciários em caso de revisão administrativa
Pode haver descontos em benefícios previdenciários em razão de revisão administrativa realizada pelo INSS que tenha apurado pagamento a maior decorrente de erro de fato?
Recomposição dos benefícios previdenciários pelo teto (EC 20/1998 e 41/2003)
1.O Acórdão Ansiosamente aguardado desde setembro de 2010, veio à luz, finalmente, em 15/02/2011, o Acórdão relativo à decisão tomada pelo Pleno do STF, em 08/09/2010, ao julgar o RE 564.354/SE interposto pelo INSS contra decisão da Turma Recursal da…
Recomposição pelo teto: para tentar entender melhor a decisão do STF
1.Detalhes da tramitação processual Ao chegar ao STF, em setembro de 2007, o RE 564.354 foi distribuído à relatoria do Ministro Menezes Direito. Submetido à decisão sobre a repercussão geral, foi esta reconhecida contra os votos dos Ministros Celso de…
"Desaposentação": (im)possibilidade de renúncia da aposentadoria proporcional para obtenção de uma integral
Ao requerer "nova" aposentadoria, não se está renunciando ao direito disponível de perceber os proventos, mas pleiteando uma revisão de seu valor, sem que haja previsão legal.
Cumulação de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário na mesma demanda
1.INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu dia-a-dia sabe que é bastante comum a formulação de pedidos, na mesma demanda, de benefício previdenciário [01] e acidentário. Assim, por exemplo, sói já constar da inicial o pedido de auxílio-doença…
Benefícios previdenciários por incapacidade e o princípio da congruência
INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com as conquistas teóricas do direito na pós-modernidade, protege o indivíduo contra as investidas arbitrárias do Estado e, também contra os abusos dos particulares. Entretanto, além dos direitos de liberdade outorgados ao indivíduo, o…
Interesse de agir em ações que permitem solução extra-judicial: ações sobre INSS e DPVAT
Palavras-chave: interesse agir requerimento administrativo ações previdenciárias securitárias DPVAT Resumo É muito comum no Brasil o ajuizamento de alguns tipos de ações diretamente no judiciário, antes da tentativa de solução pela via administrativa. Os casos mais comuns são ações previdenciárias,…
Das consequências jurídicas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho
Com frequência são ajuizadas na Justiça do Trabalho reclamações trabalhistas visando, além do pagamento de verbas salariais, em especial o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes para futura averbação do pleiteado tempo de serviço junto ao INSS para fins…
A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima
Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…
Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados
Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
Abuso do poder regulamentar no Direito Previdenciário
Muitas vezes é restringido o acesso do contribuinte ao seu direito fundamental à Previdência Social, do que decorre a necessidade de se socorrer no Judiciário para resguardar seu direito.
Agentes biológicos como fato gerador de atividade especial para fins previdenciários
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)…
A incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência da EC nº 41/2003 e o novo entendimento do STJ
Resumo: O presente artigo analisa o conceito de renda para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e o suposto caráter indenizatório do "abono de permanência", estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a partir do mais recente entendimento…
O benefício assistencial (LOAS) ao portador de deficiência menor de 14 anos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Requisitos para obtenção do benefício assistencial; 3. Do benefício assistencial ao idoso; 4. Do benefício assistencial ao deficiente; 5. Do benefício assistencial ao menor portador de deficiência; 6. Conclusão 1. Introdução Logo de início, cumpre dizer…
A aposentadoria e suas especificidades
1.O que diz nossa legislação A legislação brasileira, inclusive a Constituição Federal de 1988 (CF/88), trata do tema "previdência" sob dois enfoques que, embora guardem muitas similitudes, apresentam algumas diferenças. Amiúde surgem dúvidas, e causa confusão a existência paralela de…
