Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.A competência da Justiça do Trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada
A competência para conhecer e julgar ações judiciais propostas por participantes ou assistidos em razão de plano previdenciário patrocinado por empresa privada é matéria que suscita acesa polêmica.
Alguns princípios norteadores da seguridade social e a jurisprudência do STJ
PALAVRAS-CHAVE: universalidade, uniformidade, equivalência, seletividade, distributividade e irredutibilidade.ABSTRACT: This main goal of this paper is to make brief notes on some guiding principles of social security, inserts in the art. 194, from our Constitution in order to verify their application…
A derrocada do Estado Social a partir da degeneração do sistema de Seguridade Social
1. Introdução: A organização das nações em Estado sempre esteve vinculada a delimitação territorial, incidência de tributos e, em especial, a convicção que este organismo criado promoveria o bem comum entre os seus tutelados. A evolução deste conceito de Estado…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
Razões para o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário antes de se buscar o Poder Judiciário
Palavras-chave: Beneficio previdenciário, competência para administrá-lo, paradigmas culturais antigos, investimento no atendimento e gerenciamento administrativo, administração gerencial, necessidade de prévio requerimento administrativo, postergação, ineficácia ou negativa, busca de tutela jurisdicional, limites da competência do Poder Judiciário. 1. INTRODUÇÃO As decisões...
A aposentadoria especial do servidor público
RESUMO: O presente trabalho visa trazer a lume o direito que o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, autarquias e fundações desses entes, possui quando labora em condições de risco ou…
Requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/97
1. IntroduçãoA preocupação do homem com os infortúnios da vida, especialmente as doenças e a idade avançada, remonta aos tempos mais remotos. As primeiras manifestações de assistência registradas na história foram caracterizadas pela caridade de certas pessoas em relação aos…
Características e especificidades dos segmentos da seguridade social: saúde, assistência e previdência social
1 - Introdução O debate de questões referentes à seguridade social é sempre muito atual, tendo em vista que envolve senão a totalidade, ao menos, grandes segmentos da população de um Estado. Tal é a situação atualmente na França, onde…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Auxílio doença: período de carência e as distorções do benefício refletidas no Direito do Trabalho
RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 201, a cobertura dos eventos de doença pelo órgão da Previdência Social, mediante o implemento do benefício com o nomen iuris de auxílio doença. O auxílio doença é regulado pela Lei…
Inconstitucionalidade da reversão voluntária de servidor público aposentado à atividade
Servidor público aposentado não tem direito de retornar à atividade e reocupar o mesmo cargo outrora titularizado ou outro da mesma carreira a que pertenceu durante o exercício funcional.
Contraditório e ampla defesa na análise de aposentadorias pelos Tribunais de Contas: mitigação da Súmula Vinculante nº 3
Segundo o recente posicionamento do STF, o exercício do contraditório e da ampla defesa dependerá de uma questão temporal relativa à demora, ou não, na apreciação do ato pelos Tribunais de Contas.
Prescrição dos complementos de aposentadoria oriundos de norma regulamentar. Aplicação das Súmulas 326 e 327 do TST
É impossível a incidência de prescrição total sobre a complementação de aposentadoria, pela sua natureza de prestações periódicas.
Aposentadoria especial de servidores públicos. Exercício sob condições especiais de insalubridade ou periculosidade
Espera-se que a Administração tenha o bom senso de respeitar a Constituição, o Poder Judiciário e os servidores públicos, no cumprimento da norma supletiva.
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
"Encostamento" de desincorporados e reservistas para continuar tratamento como substitutivo à reintegração ao Exército
O "encostamento" é um instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que...
Recomposição dos benefícios previdenciários em face das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
1.O busílisRecentemente, começou-se a falar muito sobre a recomposição das aposentadorias pagas pelo INSS, desde que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº. 564.354, relatado pela Min. Cármen Lúcia, em 08/9/2010. Contudo, cabem algumas considerações que podem esclarecer algo mais,…
A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45
A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…
Previdência complementar: paridade nos conselhos
A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, prevê a obediência ao princípio da paridade, em especial na composição dos Conselhos das Entidades Fechadas de Previdência complementar.
