Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.A prescrição da cobrança do crédito destinado à Seguridade Social
O art. 46 da Lei n.º 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece que: "o direito de cobrar os créditos da seguridade social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos".
Benefício assistencial: novo limite objetivo para a análise da renda "per capita"
1. INTRODUÇÃOO presente artigo visa demonstrar que a Lei n. 10.689, de 13 de junho de 2003, alterou o critério objetivo utilizado para a concessão do chamado benefício assistencial, nominado pela Lei 8.742/1993 de benefício de prestação continuada. Antes, porém,…
A ação regressiva proposta pelo INSS
1. A ação regressiva. Conceito e fundamento.Busca-se, por meio deste pequeno trabalho, um breve apanhado de questões relativas à ação regressiva inserta no artigo 120 da Lei n.º 8.213/91. Não raro, pessoas são obrigadas a suportar ônus resultantes de situações…
Extensão e profundidade do recurso do INSS fundamentado no § 4° do art. 832 da CLT
IntroduçãoApós o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, que acrescentou o § 3º. ao art. 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para "executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e…
O MPDFT e a Reforma da Previdência.
I - INTRODUÇÃOA reforma do regime de previdência dos servidores públicos que está sendo proposta pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê, tal como aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, modificações em ao menos uma disposição constitucional…
Da Previdência Municipal
Entre as mudanças introduzidas no sistema previdenciário brasileiro pela EC n.º 20, das mais importantes é a determinação, contida no caput do artigo 40 da CF, de manter-se um regime de caráter contributivo para os servidores públicos titulares de cargos…
Da aposentadoria especial dos professores e as funções do magistério
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, controvérsias afloraram acerca da aposentadoria do professor e natureza da locução prevista nos parágrafos 5º, do artigo 40, e 8º, do artigo 201, os quais prevêem a redução de cinco anos nos critérios de idade e tempo de contribuição.
Procedimentos legislativos legitimadores da Reforma da Previdência
O atual governo federal apresenta, em seus primeiros dias, resultados satisfatórios e algumas propostas polêmicas. Dentre estas, ressalta-se a pretensão de estabelecer teto salarial para o funcionalismo público, visando corrigir distorções historicamente verificáveis quando se traz à colação a questão…
A nova Reforma da Previdência e o respeito às regras de transição da reforma anterior:
O projeto de Reforma da Previdência prevê a revogação expressa do dispositivo da Emenda Constitucional nº 20 que garantia regra de transição para servidores já ingressos no serviço público até 16/12/1998.
Tributação dos inativos e pensionistas
Sumário: 1. Introdução. 2. O poder de emendar é limitado. 3. O que é direito adquirido. 4. Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5. Conclusões.1. IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos...
Breves comentários sobre o projeto de Reforma da Previdência.
A proposta de reforma da previdência acaba de ser apresentada ao legislativo pátrio. Não se pode olvidar que parte das alterações trazidas ignora a razoabilidade econômica e soterra a legalidade e o direito de parcela dos trabalhadores atingidos pelas mudanças.…
Pensão estatutária e o novo Código Civil
O presente artigo pretende destacar e discutir as repercussões que o Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), em vigor a partir do dia 11 de janeiro do corrente ano, trará para os dependentes de servidores públicos federais,…
É possível aumentar o valor dos benefícios pagos pelo INSS?
Sumário: 1.Introdução. 2.O INSS tem dinheiro para pagar valores maiores aos aposentados? 3.É possível utilizar os valores arrecadados pela União (Fazenda Nacional) para pagar melhor os aposentados do INSS? O problema da dívida pública e da rolagem da dívida pública.…
O regime contributivo da previdência social dos servidores públicos efetivos do Estado de Mato Grosso do Sul
Sumário: Introdução; Capítulo I- A seguridade social como direito fundamental, 1. Histórico dos direitos fundamentais, a) Direito fundamentais de primeira geração, b)direitos fundamentais de Segunda geração, c)Direitos fundamentais de terceira geração, 2.Seguridade social- Direito fundamental de Segunda geração, a) Direitos…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
Retroatividade ou não das normas do infortúnio laboral:
A Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 ainda se encontra em vigor no Código Civil de 2002, e trata, entre vários temas, da eficácia da lei no tempo. Como ensina DE PLÁCIDO E SILVA (Vocabulário Jurídico, 12ª Ed.-Forense-…
A Reforma Previdenciária em confronto com o art. 60, § 4º da Constituição Federal
Muito se tem falado e discutido atualmente a respeito da reforma previdenciária, como meio capaz de diminuir o déficit público, sendo que o embate principal limita-se aos direitos adquiridos pelo funcionalismo público que possuem proteção contra lei que possa prejudicá-los.…
Previdência Social.
Sumário: Introdução. Da falta de projeto definido. Da irretroatividade da lei. Da comparação dos dois regimes previdenciários. Das causas da insolvência da previdência social. Da distinção dos servidores exercentes de funções de Estado. Conclusões.IntroduçãoA unificação da Previdência Social, com a…
As regras que disciplinam os acidentes do trabalho.
NECESSIDADE DE NOVA LEI INFORTUNÍSTICA  A Lei 8.213/91 dispõe sobre os PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Desde que estatizou o seguro acidentário do trabalho o Brasil, lamentavelmente, não tem levado muito a sério a problemática que…
Auxílio-doença acidentário: regras, prazos e direitos
Como funciona o auxílio-doença acidentário e quais requisitos definem seu início e duração? O texto analisa nexo causal, suspensão do contrato, perícia e direitos previdenciários do acidentado.
