Legitimatio ad causam e incorporação de pessoa jurídica

O presente estudo analisa os efeitos de incorporação societária, no curso de ação judicial, levada a efeito em relação a pessoa jurídica que componha a respectiva relação processual, especificamente no que toca à capacidade e legitimação para a causa.

Coisa julgada e controle de constitucionalidade

O presente estudo tem por objetivo trazer a lume algumas premissas relevantes no tratamento da sentença transitada em julgado que estabeleça entendimento ofensivo à Constituição.

Considerações sobre a defesa por negativa geral no direito processual: exceções e aplicabilidade

O presente trabalho tem por objetivo realizar considerações acerca do instituto da defesa por negativa geral. Inicialmente, pontuando princípios fundamentais para o entendimento do tema, abordando o funcionamento padrão da defesa no processo civil, ou seja, a regra geral. Posteriormente, será efetuada uma análise das exceções concernentes ao assunto, tratando das justificativas para a utilização da defesa por negativa geral. Por fim, ocorrerá uma interpretação do entendimento dos tribunais no que se refere ao objeto de discussão.

A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil

Uma das maiores novidades do Novo CPC não diz respeito ao Direito Processual, mas sim ao Direito Notarial e Registral: a usucapião administrativa, pela qual o possuidor tem reconhecida a propriedade sem precisar de ação judicial.

PJe e amplo acesso ao Judiciário

Deve o Estado adotar medidas que visem a promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional.

Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ

O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.

A Justiça Militar dentro do Poder Judiciário

Análise da Justiça Militar no Poder Judiciário brasileiro, com a demonstração de algumas particularidades do ramo especializado, destacando sua origem, sua composição, seus órgãos, suas funções e competência, buscando situá-la no contexto atual.

(Im)prescritibilidade das ações coletivas?

O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).

Legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas

Argumentos favoráveis e contrários à legitimidade da Defensoria Pública para aforamento de ação civil pública, extraídos da doutrina e jurisprudência utilizados em ação direta de inconstitucionalidade e recurso extraordinário com repercussão geral.

Ação renovatória de imóvel comercial (não residencial)

O presente artigo irá tratar sobre os aspectos jurídicos da ação renovatória de imóvel comercial (não residencial)

O novo CPC e o desapego ao excesso de formalidades: simplicidade é palavra de ordem

A aprovação do Novo Código de Processo Civil coloca em xeque a burocracia desnecessária, simplificando procedimentos, prazos, democratizando ainda mais o exercício do direito de acesso à Justiça com dignidade.

RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1

O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.

A Tutela Jurisdicional Efetiva na Esfera Penal

Considerando a preponderante impunidade estabelecida neste país tupiniquim, diversas causas se apresentam como responsáveis diretas ou indiretas da ausência de efetividade da tutela jurisdicional penal prestada pelo Estado. É preciso repensá-la.

Neoinstitucionalismo e instrumentalismo: como um pretende superar o outro

Em torno do debate sobre a legitimidade das decisões judiciais, importante destacar a contribuição do neoinstitucionalismo para a teoria do processo.

Prerrogativa da Advocacia não se aplica a prisão civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça afasta prerrogativa da advocacia de recolcimento na ocorrência de prisão civil alimentícia.

Considerações acerca da antecipação de tutela

Introduzida no Código de Processo Civil brasileiro em 1994 pela Lei n° 8.952, a tutela antecipada passou a ser tratada de forma autônoma dentre as tutelas de urgência.

Reconvenção sem contestação afasta revelia?

Estuda-se a possibilidade de se afastar os efeitos da revelia no caso em que a parte ré apresenta apenas reconvenção, deixando de apresentar contestação em peça autônoma.

Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal

A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.

A quem pertencem os honorários de sucumbência?

Os honorários concedidos pela sentença, por arbitramento ou sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que é legitimado para persegui-los nos próprios autos, não tendo a parte que o constituiu direito a essa verba.

O PROCON como alternativa para a resolução de conflitos

A conciliação não é positiva somente para desafogar o Poder Judiciário. Ela também é extremamente benéfica para as partes que figuram em um processo.