Presunção de veracidade na ação de alimentos

Na ação de alimentos, a revelia é possível, mas a confissão ficta não é.

Relativização da competência absoluta

A incompetência absoluta, quando não macular garantias constitucionais concretamente demonstradas, preclui ou se prorroga, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis, desde que: a) o réu não a alegue na primeira oportunidade; b) o juiz, ao receber a inicial e a primeira manifestação do réu, não se pronuncie.

O cliente nem sempre tem razão

Um meio eficaz no combate ao abuso do direito de ação é a aplicação de multa por litigância de má-fé para os casos nos quais seja constatado que o pedido do consumidor não esteja condizente com a realidade dos fatos, conforme permite o Código de Processo Civil.

Devedor de alimentos no SPC e SERASA

A inclusão dos devedores de pensão alimentícia inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), seja pelo protesto, seja por autorização judicial, certamente fortaleceria a satisfação dos créditos.

Arbitragem no direito do consumidor

A consequência da arbitragem de consumo seria o desafogamento do Judiciário, a celeridade na resolução de conflitos de consumo e, finalmente, a satisfação dos consumidores.

Tutela dos direitos metaindividuais trabalhistas

Em que pese entendimento em contrário, especialmente da jurisprudência trabalhista dominante, é possível concluir pela inexistência de litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação individual trabalhista pelo empregado.

Homologação da sentença arbitral estrangeira no Brasil

A exemplo de normas internacionais, a nova Lei de Arbitragem reconheceu as decisões como sentenças e eliminou o sistema do duplo exequatur. Ainda assim, existem dificuldades a serem superadas no reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras.

Limites à legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.448/2007, que positivou a legitimidade da Defensoria Pública para as ações civis públicas, uma dúvida surgiu no horizonte jurídico: tal legitimidade é ampla ou está condicionada a algum requisito específico?

Prescrição do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa

Prevalece na doutrina e jurisprudência a corrente da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito, dentre os quais se enquadra o ato de improbidade administrativa.

Formação da decisão e sentimento do juiz

Por mais que o Direito se sustente por estruturas teóricas, é necessário se preocupar com a figura humana do juiz, que não pode, a pretexto de uma segurança jurídica ou de uma força vinculante da jurisprudência, matar o que há de mais digno e louvável na atividade judicante: o sentimento.

Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições

Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.

Competência delegada à Justiça estadual para execuções fiscais da fazenda federal

Apesar de ainda não ter sido definitivamente julgado, deve-se esclarecer que merece guarida a tese de que a incompetência da vara federal para julgar o executivo fiscal deveria ser considerada relativa, quando o domicílio do executado se situa em local diverso.

Prescrição intercorrente na execução fiscal

A prescrição intercorrente surge como solução a evitar que o demandante, a seu alvedrio, maneje uma execução, interrompendo a prescrição sempre que se mostrar útil, porém sem se preocupar em realizar diligências, de modo a conferir regular andamento ao feito.

Inventário negativo de bens

O objetivo visado no inventário negativo, para justificar a movimentação da máquina judiciária estatal será, justamente, a obtenção de uma declaração de que o de cujus não deixou patrimônio a ser transmitido a qualquer herdeiro.

Assistência jurídica pelos Municípios

Temos quase 6 mil municípios e menos de 2 mil são sede de comarca. Não existe pobre federal, pobre estadual e pobre municipal. A assistência jurídica é de apoio, assim como assistência médica, social, educacional, ou seja, é assistência, e não pode ser atividade privativa da Defensoria Pública.

Honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Discute-se a cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença à luz da Lei nº 11.232/2005, uma vez que o processo tornou-se sincrético, não havendo necessidade de ajuizar ação executiva autônoma para que o mandamento judicial seja cumprido.

Teoria da causa madura viola duplo grau de jurisdição?

Discute a Teoria da Causa Madura de forma a concluir se a mesma configura ou não afronta à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, vez que o mérito seria analisado pelo Tribunal, não pelo juiz de primeiro grau.

Coisa soberanamente julgada no projeto de CPC

A versão advinda da Câmara dos Deputados novamente passou a definir como prazo de propositura da ação rescisória 2 anos. Consequentemente, a coisa soberanamente julgada se constitui após este prazo.

ADIs 4163/SP, 3892/SC e 4270/SC consagram modelo de assistência judiciária gratuita via Defensoria Pública

Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.

Ministério Público e Defensoria Pública: diferenças entre suas prerrogativas

Ministério Público e Defensoria Pública são instituições indispensáveis, independentes e livres em suas atuações. Possuem atributos, poderes, encargos e contextos próprios para o importante papel que desempenham em prol da sociedade. O acesso à justiça, no Brasil, não pode ser considerado sob uma abordagem unificada.