Prova documental no Projeto de CPC

O anteprojeto de Novo Código de Processo Civil não deixa à margem a questão referente aos documentos eletrônicos e, em vários trechos, se observam os impactos da evolução tecnológica sobre a própria noção de prova documental.

Motivação e deferimento da petição inicial

A motivação permite ao interessado conhecer as razões que levaram o Juiz a decidir, o que viabiliza o seu direito de inconformismo diante da decisão, possibilitando o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, implícito na ordem constitucional pátria.

Mandado de segurança coletivo para defesa de direitos difusos

A restrição contida no parágrafo único, do art. 21, da Lei nº 12.016/2009, além de não encontrar fundamento de validade na Constituição Federal, também não se coaduna com o microssistema processual coletivo vigente, cabendo ao Judiciário afastá-la, em razão de sua inconstitucionalidade.

Rawls: convergência entre Direito, Política, Moral e Economia na Lei de Arbitragem

A tecnologia civil da arbitragem ainda é pouco utilizada pela população brasileira, refletindo fatores negativos diversos, tais como ausência de informação pública; persistência de uma cultura jurídica positivista; desmotivação moral; e custos elevados para o cidadão mais pobre.

Direitos transindividuais: conceitos usados pelo Código do Consumidor

Caracterizada a origem comum de direitos individuais, a tutela coletiva se mostrará como mais adequada, tendo em vista o objetivo do legislador de tratar tais direitos de forma molecular (o que evitará a proliferação de causas “atômicas”) e, principalmente, evitando a prolação de sentenças divergentes.

Novo CPC: alterações no processo de conhecimento

É necessário conferir não só uma eficácia formal aos atos processuais, mas uma efetividade de tais atos processuais. O processo não é pode mais ser visto como um fim em si mesmo, devendo-se almejar sua utilização como instrumento de consecução de algo maior.

A garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e o momento processual da aplicação da inversão do ônus da prova no CDC

A distribuição dinâmica do ônus da prova consta no Anteprojeto do Código de Processo Civil em dispositivo específico, que a admite desde que haja espaço para o contraditório, o que reforça a tese de regra de procedimento no caso do CDC.

Polícia foi generosa com Rita Lee: momento do flagrante e competência dos Juizados pela dosimetria antecipada

Essa bondade ocorreu por conta de dois erros na operação policial. Deveriam prendê-la durante o show, e não ao término do evento. E deveriam efetuar o auto da prisão em flagrante, e a cantora só seria liberada imediatamente caso pagasse fiança.

Tutela antecipada ex officio

A tutela de urgência satisfativa não carece de pedido formal da parte interessada. A atuação judicial de ofício considera os novos contornos jurídico-sociais e o anteparo constitucional garantista, os quais conferem ao julgador poderes para agir sem provocação em hipóteses materialmente justificadas.

Segurança jurídica: injustiça não é motivo para mudar a coisa julgada

Admitida a desconstituição da coisa julgada em virtude de um critério por demais subjetivo – a injustiça das decisões –, corre-se o risco de eternizar sua discussão, pois elas sempre serão “injustas” para uma das partes: a sucumbente.

Sustentação oral nos tribunais: dicas de A a Z

Como magistrado, já participei de alguns milhares de julgamentos, dos quais em muitos houve sustentação oral. Procuro fazer algumas considerações e dar algumas dicas relativas à sustentação oral de recursos nos tribunais.

Defensoria Pública em Santa Catarina

O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.

Laudos periciais em processos judiciais

O juiz, que não é uma autoridade universal, muitas vezes precisa da manifestação de um experto em determinado tema, para que possa solucionar a lide, sendo cada vez mais comum essa necessidade por serem cada vez mais complexas as causas.

Novo CPC e alterações de pedido e causa de pedir

Analisam-se algumas possíveis consequências do disposto no artigo 314 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), ante alguns princípios informadores do processo, uma vez que possibilita alterações na demanda – causa de pedir e pedido – até a prolação da sentença.

Impenhorabilidade absoluta do salário e direito do credor à tutela jurisdicional

É razoável que o devedor, na ausência de outros bens penhoráveis em seu patrimônio, esconda-se atrás da impossibilidade da penhora de seu salário para quedar inadimplente perante seu credor?

Regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal: litisconsórcio ativo necessário

Muitas vezes, o autor, embora se declare casado ou em vivendo em união estável, propõe a ação isoladamente, por ignorância ou para fazer passar despercebido que o cônjuge ou companheiro não preenche algum requisito legal para que exsurja o direito à regularização fundiária.

Juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais

Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência.

CDC e coisa julgada no processo coletivo

A regra, em termos de coisa julgada nos processos coletivos, é beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda.

Negativação do nome do devedor de alimentos

A atual tendência no Brasil referente à possibilidade de negativação do nome do devedor de alimentos, que ainda está somente no âmbito jurisprudencial, tem origem na Lei nº 13.074/2003, norma surgida na Província de Buenos Aires, na Argentina.

Tutela coletiva: princípios processuais

O direito coletivo só tende a se desenvolver, haja vista o processo irreversível de avanço das relações humanas entre si e com o meio em seu entorno. Logo, necessário é o aprimoramento de todos os operadores do direito na ritualística coletiva e, em especial, na principiologia referente ao assunto.