Exame de ordem, admissibilidade de recursos excepcionais e a incidência (ou não) de súmula às decisões

Há alguns meses, realizando acompanhamento processual de rotina [01], vislumbrei uma decisão que, nesse caso específico, pode ser classificada como, no mínimo, curiosa. Ao analisar agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento a…

Citação postal nos processos de execução

A Reforma de Código de Processo Civil vem ocorrendo em etapas. A Lei 11.232/2005 alterou o modelo do processo de execução de título judicial, deixando de tratá-lo como processo autônomo para passar a ser uma fase processual, dispensando-se nova citação.…

A impugnação do executado e a efetividade do novo cumprimento de sentença

Compatibilizando o direito de defesa do executado com a concretização do direito material, o legislador tornou o cumprimento de sentença a um só tempo célere e eficaz.

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de arrolamento

Conceito Inicialmente cabe diferenciar o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes em face do art. 1.031 e seguintes, todos do CPC/73. Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Luiz Amorim1 assim se pronunciam a respeito: "Não confundir o…

Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido

A princípio, o título deste ensaio parece já denunciar uma contradição. Como seria possível a extinção do processo, com o julgamento do mérito, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido relativamente à prescrição, decretada ex officio pelo magistrado? Nos…

Técnica do direito processual civil na ação cautelar de busca e apreensão de menor

Conceito Segundo Humberto Theodoro Jr.01: "Há busca e apreensão ‘sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando só se manda exibir a coisa para se produzir prova ou exercer algum direito…

Tutelas de urgência, cognição sumária e a (im)possibilidade de formação da coisa julgada

É quase pacífica a idéia de que as decisões fundadas em cognição sumária não são capazes, via de regra, de permitir a formação da coisa julgada material, mas há opiniões contrárias.

A convalidação da coisa julgada nos vícios transrescisórios

O trânsito em julgado da sentença sana os vícios do processo. Entretanto, alguns dispensam a própria ação rescisória, sendo chamados vícios transrescisórios.

Decisões boas já nascem com prazo certo de vida

Interpretando o sentido do art. 100 da Constituição Federal, que submete os pagamentos resultantes de condenação judicial da Fazenda Pública à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, a Corte Suprema entendeu ser necessária…

A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal

O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.

Seleção e formação de juízes.

Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Criação do sistema de seleção e seus vínculos com o modelo napoleônico de Poder Judiciário. 3. O desenvolvimento do sistema de seleção e formação até a Constituição de 1978. 4. A Constituição de 1978 e…

O papel do Judiciário na concretização dos direitos sociais prestacionais.

Embora os direitos positivos a prestações estatais não sejam desprovidos de eficácia, estes estão sujeitos a limitações tanto materiais quanto legislativas do Estado.

Penhora on-line

Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às vezes, mais de uma década, inúmeros instrumentos legislativos de natureza processual vêm sendo adotados, periodicamente, transformando…

O voto médio no sistema processual civil brasileiro

1. As decisões colegiadas e o problema da pluralidade de entendimentos. Há muito tempo o Estado, com seu fortalecimento e afirmação, avocou dos sacerdotes e anciãos o poder de ditar soluções em conflitos entre indivíduos, visando assim apaziguar as insatisfações…

O STF e a normatização da repercussão geral no recurso extraordinário

A EC nº 45/2004 e a Lei nº 11.418/2006 buscam fazer com que somente seja apreciado o recurso extraordinário que trate de questão relevante, que transcenda o interesse individual das partes.

Da posse em nome do nascituro

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um…

A nova intervenção de terceiros prevista no art. 1.698 do Código Civil

O novo Código Civil e o trato de questões processuaisO projeto de Lei que culminou no atual Código Civil tramitou desde o ano de 1975, quando o Presidente Ernesto Geisel o submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados, sendo que…

ADI nº 3.943: atentado contra a democracia

Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.

A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?

Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.

Nova execução de título extrajudicial:

NOVA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARCELAMENTO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – DEVEDOR DE TÍTULO JUDICIAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MEIO MENOS GRAVOSO – DEVERES DO JUIZ – RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE. Resumo: Este artigo tem como foco um dos…