Aspectos relevantes do cumprimento da sentença.

1 INTRODUÇÃOO sistema executório da sentença condenatória envolvendo quantia certa contra devedor solvente passou por profundas e importantes modificações com o advento da Lei nº 11.232/2005 (período da vacatio legis – entrará em vigor a partir do dia 23 de…

Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.277/2006, por violação ao princípio do contraditório

Um dos significados atribuídos ao princípio do contraditório é o de assegurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Assim, na…

Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo.

A reforma na prescrição desconsiderou o aspecto técnico, subvertendo construções científicas há muito consolidadas, não levou em conta a tradição do sistema jurídico brasileiro e o dado do direito comparado.

Os efeitos da oposição de embargos de declaração

Antes de tecer qualquer consideração acerca dos efeitos da oposição dos embargos de declaração, torna-se imperiosa a análise da sua natureza jurídica. Neste sentido, pode-se afirmar que os embargos de declaração, para efeitos da legislação processual pátria, assumem natureza essencialmente…

Do julgamento liminar de improcedência.

1 INTRODUÇÃOO sistema processual civil vem passando, como sabido, por mudanças, algumas radicais outras mais tímidas, sempre com a intenção manifesta de ser formatado um modelo processual apto a alcançar o justo, como conseqüência do acesso à uma ordem jurídica…

O Estado como superparte no processo:

Este trabalho é dedicado a dois Mestres que, através de suas obras, fizeram com que eu ampliasse meus conhecimentos em matéria processual. Dedico aos Professores Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, por seus preciosos ensinamentos e o carinho.…

Aspectos gerais da insolvência civil

SUMÁRIO: 1.Noções Gerais da Execução Concursal 2.Execução Singular e Execução Coletiva 3.Características da Execução Coletiva 4.Legitimidade 5.Competência 6.Insolvência requerida pelo credor 7.Insolvência requerida pelo devedor 8.Sentença Declaratória de Insolvência 9.Administração dos bens do devedor 10.Verificação e classificação de créditos 11.…

O terceiro juridicamente prejudicado e seu meio de impugnação de decisão judicial:

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do conceito de terceiro; 3. O terceiro juridicamente prejudicado; 4. O recurso de terceiro prejudicado; 4.1. Conceito e Natureza Jurídica; 4.2. Legitimidade e Interesse; 4.3. Condições que legitimam o terceiro a recorrer; 4.4. A redação do…

Embargos declaratórios e juizados especiais cíveis

RESUMO: Analisa-se a possibilidade da própria parte, sem auxílio de advogado, opor embargos declaratórios nos juizados especiais cíveis. 1. INTRODUÇÃO.             Ainda que exista uma forte corrente na Ciência do Direito que se prenda à erudição e discussões inócuas, acredito que…

Qual o recurso cabível da liquidação?

Com o advento da Lei n.° 11.232/2005, de 22 de dezembro de 2005, observa-se que houve profunda mudança na sistemática processual no que concerne ao processo de execução, notadamente em relação aos mecanismos de liquidação e ao respectivo julgamento. Por…

Competência para mandado de segurança no mesmo tribunal

            "De tanto combater monstruosidades, também podemos nos tornar monstruosos. Quando contemplamos por muito tempo o abismo, o abismo nos contempla de volta." (F. Nietzsche).             §1. Problematizamos o mandado de segurança contra ato jurisdicional do mesmo tribunal, à luz dos limites…

O princípio da publicidade no direito processual civil

O princípio da publicidade decorre do fato de que a ação do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público.

Domicílio necessário em razão de função pública:

            Trata-se de situação recorrente em nossos tribunais, na qual servidores públicos vêm se utilizando do domicílio necessário previsto no art. 76, CC, para o ajuizamento de demandas de quaisquer espécies, excepcionando a competência territorial originalmente prevista do foro do réu.…

A competência absoluta da retificação de registros públicos na Lei nº 6.015/73

            Trata-se de situação que vem ocorrendo em vários Municípios, devido ao elevado contingente de descendentes de imigrantes europeus em nosso País, e que por estar se repetindo bastante freqüência, necessita de uma maior análise, a fim de não se incorrer…

O fato consumado e o ônus da sucumbência

Sumário: 1.Introdução. 2. Teoria do fato consumado e o julgamento por fato novo superveniente. 2.1 Julgamento por fato novo superveniente. Relatividade da estabilização da demanda. 2.2 O fato consumado como espécie de fato novo superveniente. 3. Principais teorias informadoras da…

A inexistência de efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração:

Situação corriqueira nos nossos tribunais aquela em que as partes litigantes, ao verem proferida a decisão das questões postas na ação, apresentam embargos de declaração, sob a alegação de que há omissão ou contradição em parte dela, seja na sentença,…

Antecipação de tutela "ex officio"

            Ad pluviam petendum             01. O tema evoca a lição da melhor doutrina a respeito da antecipação dos efeitos da sentença, consubstanciada evidentemente no escólio do Prof. Luiz Guilherme Marinoni que, para sublinhar a "necessidade de transformar em regra a execução…

A falta de contestação de pedido em casos de cumulação de ações no processo do trabalho e a concessão da antecipação da tutela ex officio

Sumário: 1. Introdução. 2. O processo do trabalho e os pedidos em cumulação. 3. A antecipação da tutela por falta de contestação do pedido: fundamento e justificativa. 4. A atuação "ex-officio" na concessão da antecipação da tutela. 5. Natureza da…

A coisa julgada inconstitucional no Código de Processo Civil

Sumário: 1. Intróito. 2. A Coisa Julgada: Conceito e Fundamento. 3. Da necessidade de se relativizar a coisa julgada material. 4. A Coisa Julgada Inconstitucional. 4.1 Os instrumentos processuais de controle propostos. 4.2 Diferença entre Relativização da coisa julgada e…

Precatório.

Analisaremos o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que pretende solucionar a questão dos precatórios ditos "impagáveis". Não se trata apenas de uma proposta inconstitucional, mas de uma proposta indigna.