Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Você sabe o que é e para que serve um habeas corpus?
É possível que todo mundo já tenha ouvido falar em habeas corpus, seja em novelas, seriados, matérias jornalísticas ou mesmo já até precisou que alguém impetrasse essa ação para ter garantido o direito que se busca através desse que é chamado de remédio h
Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.
Da competência do juízo arbitral para decidir sobre a validade da cláusula compromissória
Questão que deve ser analisada com cautela concerne ao procedimento que deve ser observado para se discutir a validade da cláusula compromissória, que será objeto de estudo do presente texto.
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.
Custas processuais X assistência judiciária gratuita: um ciclo vicioso
Como o valor das custas processuais leva à concessão indiscriminada da assistência judiciária gratuita, que, por sua vez, eleva as custas processuais, em especial na Justiça estadual.
Notificação e interpelação: diferenças e mudanças com o novo CPC
1. Conceito Para que passemos a conceituação, vejamos primeiro o fim a que se destina o procedimento especial em estudo. Ensina Walter Rodrigues: Essas medidas não têm o condão de impedir o início ou a consumação de um negócio jurídico,...
Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.
Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.
Da Apelação no CPC/2015 – quadro comparativo com CPC/73.
Da Apelação no CPC/2015 – quadro comparativo com CPC/73.
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário no CPC/2015.
A exibição de documentos e a falsidade documental
O artigo discute sobre a prova documental e a exibição de documentos em juízo civil.
Lei 12.846 de 2013 – lei anticorrupção – atos lesivos à administração pública.
Publicada no DOU de 2.8.2013, com entrada em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio a “responsabilização administrativa e...
Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.
Do Agravo de Instrumento no CPC/2015.
Apelação: quadro comparativo CPC 2015 x 1973
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe no artigo 1.009 e seguintes (artigos 1.009 a 1.014) a disciplina da Apelação. Apresentamos abaixo um Quadro Comparativo da sistemática da Apelação prevista no CPC/2015, e como a matéria era disciplinada no...
Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos
É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.
Legislação arbitral argentina e brasileira: conflito aparente
Conheça as possíveis contradições existentes entre a legislação arbitral brasileira e a argentina e entenda porque isso pode gerar recusa na homologação da sentença junto ao STJ.
INJUSTIÇA E O TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR
Conforme tem se verificado, o Tribunal do Júri está se demonstrando um órgão muito vulnerável por influências externas, por falta de conhecimento técnico dos jurados, bem como, pela falta de fundamentação do voto, podendo causar injustiças incorrigíveis.
A atipicidade dos meios executivos no novo CPC
Umas das novidades trazidas pelo novo CPC foi a ampla atipicidade dos meios executivos, consignada no art. 139, IV, cuja aplicação tem gerado bastante divergência na doutrina, sobretudo em relação aos seus limites.
Os obstáculos para o acesso à justiça e os meios alternativos para a resolução dos conflitos
A discussão sobre acesso à justiça levanta inúmeras preocupações ressaltando a necessidade de se haver meios que sanem essa questão, com isso é imprescindível eliminar empecilhos que dificultam ou impedem completamente a acessibilidade a justiça.
A AÇÃO DE INVENTÁRIO E OS CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA DO ITCMD
A lei condiciona que a sentença somente será prolatada se houver o pagamento do imposto de transferência causa mortis ou a garantia do juízo. Inexistindo isenções fiscais para baixa renda, seria possível ao juiz dispensar o pagamento/garantia do juízo?
Acesso à justiça: quais os meios disponíveis à população hipossuficiente
Principais aspectos relacionados aos institutos que compõem o sistema de acesso à Justiça.
