Previdência privada. Resgate de reserva de poupança de entidade fechada.

Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, persistem as controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre pedido de resgate de reserva de poupança de entidade fechada de previdência privada patrocinada pelo empregador do…

Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários.

Qualquer jurisdicionado não conseguiria entender esse paradoxo, se numa das justiças competentes para "acidente do trabalho" for considerado como vitimado e na outra não tiver sofrido qualquer sinistro.

Adoção da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista

Em vista das recentes alterações do CPC, a controvérsia sobre a aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo art. 475-J se qualifica como a mais intensa e interessante.

Da audiência trabalhista e o preposto:

SUMÁRIO:I – INTRÓITO. II – ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CORRENTE FAVORÁVEL À EXIGIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. II.2 – ENTENDIMENTO ANTAGÔNICO À SUMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. III – CONCLUSÃOI – INTRÓITOA empresa demandada, ao…

A Lei nº 11.232/2005 e sua repercussão no direito processual do trabalho.

Sumário: Reflexão histórica. Superando a crise do modelo executivo do CPC. A lei 232/2005 e os efeitos da sentença. Citação. Multa. A CLT e o CPC na execução de sentença. Aspectos que sustentam a aplicação da lei 11.232/2005 para cumprimento…

Considerações a respeito da audiência una em face da complexidade das relações de trabalho

1. INTRODUÇÃO O mundo contemporâneo contempla atualmente um processo de profundas transformações no âmbito da economia mundial e brasileira, com reflexos diretos nas relações que envolvem o trabalho humano e as discussões trabalhistas levadas à apreciação do Judiciário. Em virtude…

A competência material da Justiça do Trabalho após a Emenda nº 45/2004:

1.COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO : DE RELAÇÃO DE EMPREGO PARA RELAÇÃO DE TRABALHOA competência pela natureza da relação jurídica é conhecida na doutrina e na jurisprudência como competência material (ratione materiae). Vale recordar : "Tem-se entendido que a…

A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho

Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST.

A competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas com a cobrança ou execução de honorários advocatícios passa pela análise da abrangência da expressão "relação de trabalho".

O absoluto, o relativo e a penhora de salários e vencimentos

O absoluto e o relativo se excluem mutuamente. Encontram-se, rigorosamente, em terrenos opostos. Diz-se absoluto o que não é relativo; o que não comporta restrições; o que não admite qualquer espécie de contingência. Conquanto não se tenha notícia de controvérsia…

Da necessidade obrigatória de submissão às comissões de conciliação prévia alegada como preliminar na defesa:

SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – DA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS PERANTE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. II.1 – SÍNTESE ACERCA DA CONTROVÉRSIA. II.2 – DA CORRENTE CONTRÁRIA À NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DE SUBMISSÃO. II.3…

A inversão do ônus da prova no processo do trabalho

Aplica-se o dispositivo processual civil ao processo do trabalho? Muito embora não haja lacuna no texto consolidado, os dispositivos referidos não se contradizem, tampouco são incompatíveis entre si.

A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho

Reza o artigo 475-J do Código de Processo Civil que o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no…

A reforma processual civil e os reflexos no processo trabalhista

IntroduçãoO Direito não reivindica para si o estigma do conservadorismo. No entanto, alguma estabilidade e amadurecimento dos institutos jurídicos permitem à sociedade uma vivência mais centrada, valorizando-se a segurança das relações intersubjetivas como ponto de apoio de todo o edifício…

Artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho

Até onde as reformulações legais pontualmente firmadas no processo civil, principalmente no campo executivo das condenações em dinheiro, podem ser estendidas a outras searas processuais, como o processo trabalhista?

Inaplicabilidade da prescrição na execução trabalhista

            "O bem comum é a soma do bem coletivo com cada bem individual" (São Tomás de Aquino)             Assunto polêmico é a incidência da prescrição na execução trabalhista. As divergências ultrapassam a doutrina e refletem nas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros.…

Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho

1 INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos…

A prescrição intercorrente, pronunciada de ofício, no processo de execução trabalhista

A aparente antinomia entre as Súmulas do TST e do STF pode ser contornada, ao admitir-se a prescrição intercorrente na execução apenas quando o credor estiver acompanhado por advogado e não praticar os atos que lhe competem, abandonando a causa por mais de dois anos.

A condenação por litigância de má-fé exclui a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho?

1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho busca contribuir para o debate sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho nos casos de reconhecimento de litigância de má-fé pela parte. Para atingir tal…

Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho

Há muito foi consolidado o entendimento, perante a Justiça do Trabalho, de que, na realização da audiência, a Empresa deve ser representada por seu gerente ou preposto, sendo condição para validade daquela representação que aquele seja seu empregado. Com efeito,…