Artigos de Direito Processual Penal
A (im)prescindibilidade do inquérito policial
Apesar de doutrina tradicional não reconhecer a relevância do inquérito policial, é inquestionável a importância desse instrumento integrante da estrutura da persecução penal, que consiste num procedimento investigatório imparcial que reproduz, com fidelidade, a realidade fática do ato investigado e suas circunstâncias.
Estudos criminológicos e violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha
A tese criminológica norte-americana adverte que a melhor forma de prevenir a violência contra a mulher não passa pelo uso da máquina estatal ou do Direito Penal.
Inquérito penal de garantias, sigilo e direito à informação do investigado
O tema de acesso aos autos da investigação preliminar e o seu sigilo está próximo de ser sedimentado, pois a súmula vinculante nº 14 foi um passo importantíssimo para isso.
Inquérito policial conduzido pelo Delegado: sua eficiência como meio de preservação dos direitos fundamentais
Explana sobre as vantagens do modelo investigativo adotado no Brasil, apresentando a importância do inquérito policial como meio de garantia e de preservação de direitos. Trata da atuação da autoridade policial na condução do inquérito policial.
Execução penal e cálculo discriminado no crime continuado
A exigência do cumprimento de uma fração da pena correspondente a um crime hediondo jamais pode incidir sobre uma pena (ou acréscimo dela) decorrente de delitos não hediondos, sob pena de grave violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade.
Das espécies de prisão em flagrante
São nove as espécies de flagrante: facultativo, obrigatório, próprio, impróprio, presumido, preparado, forjado, esperado e prorrogado.
STF e interrogatório na Justiça Militar
O STF acertou ao decidir que a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Justiça Militar.
A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral
STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.
A realidade do sistema penal cearense
O contexto da ressocialização, da violação dos direitos dos presos e das dificuldades do sistema carcerário cearense.
Direito de imagem do preso, administração da Justiça e manutenção da ordem pública
A lei protege a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa. Especificamente em relação aos presos, pune o responsável pelo sensacionalismo gratuito.
Direitos fundamentais do preso
A ressocialização dentro do sistema penitenciário e fala das dificuldades encontradas pelos próprios presos em decorrência do estigma da discriminação, refletida nos familiares, vistos, como formadores de delinquentes.
A realidade carcerária: um retrocesso à ressocialização
O presente trabalho apresenta uma análise da Lei de Execução Penal com enfoque na ressocialização do preso, bem como traz uma abordagem sobre as complexidades no sistema penitenciário e aborda modelos eficazes para conduzir o reeducando ao convívio social
A ineficácia do direito material e processual penal brasileiro
Artigo faz uma abordagem sobre o atual quadro penal e processual penal do Brasil na atualidade.
A toga e a figura humana do julgador no ritual judiciário: Ivan Ilitch e o interrogatório por videoconferência
Estabelece um paralelo entre o personagem Ivan Ilitch de Tolstói e o tipo de juiz que se critica, que é patológico e que está em desuso atualmente. Além disso, apresentam-se alguns problemas da realização do interrogatório do acusado por videoconferência.
Princípio da possibilidade de refutação como corolário da ampla defesa
Se for verdade que o advogado deve assistir o réu, informá-lo da situação que se encontra perante o juízo, não menos verdadeiro é que o réu também deve ter a oportunidade de orientar o seu advogado, chamar-lhe atenção para suspeições, inimizades, mentiras que as testemunhas, no ato de depor, fantasiam.
Por que o medo da investigação criminal direta pelo Ministério Público?
O Ministério Público não só pode como deve investigar diretamente crimes, sob pena de retrocesso na efetivação das normas constitucionais. Tal medida não exclui a investigação da Polícia Judiciária, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos administrativos.
Recurso criminal, formação do instrumento e duplo grau de jurisdição
O devido processo legal deve garantir a possibilidade de revisão dos julgados, não podendo impedi-lo uma mera falha burocrática dos serviços cartorários.
STF e natureza jurídica da sentença de transação penal
O Plenário do STF começou a discutir se é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios de sentença penal condenatória.
