STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?

A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.

Do sistema prisional brasileiro e da responsabilidade do Estado sobre ele: traço histórico, limites e responsabilidades

Reflexões sobre o sistema penitenciário brasileiro, a Lei de Execução Penal e sua aplicabilidade neste contexto de crise, e a responsabilidade do Estado por tudo isso.

Desafios da oferta de infraestrutura para o regime semiaberto do sistema carcerário brasileiro

A infraestrutura do sistema carcerário brasileiro passa por uma crise profunda, prejudicando a ressocialização dos apenados. Este artigo analisa a situação do regime semiaberto e os desafios que o judiciário enfrenta para assegurar o cumprimento da lei.

Oréstia (de Ésquilo) e o tribunal do júri

Retoma-se a história do tribunal do júri a partir da literatura da Grécia Antiga.

Tráfico de Drogas Minorado

Em recentes julgados, o STF firmou entendimento que afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas quando trata-se de condenado primário, de bons antecedentes, com atividade lícita e não integrante de grupos criminoso.

Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp

Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo, ainda que não exista prova específica

Trata-se de nova tese, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

Colaboração premiada: um instituto que veio para ficar

Abordam-se os principais aspectos relacionados à colaboração premiada, com um olhar sobre a evolução histórica dos instrumentos de cooperação penal, a incidência dos princípios constitucionais na questão, o papel do MP e a efetividade do instituto, já atestada na Operação Lava-Jato.

O foro privilegiado dos congressistas nas ações penais perante o STF: um olhar sobre a ineficiência do sistema

O foro privilegiado, da forma como é concebido, é polêmico e bastante questionado: muitos o enxergam como um privilégio inconcebível e outros, o defendem como instituto necessário.

Condenação em segunda instância, réu pode ou não cumprir a pena antes do trânsito em julgado?

O presente artigo aborda as questões em torno da condenação em segunda instância, se o réu deve ou não cumprir sua pena antes do trânsito em julgado. Aborda também os argumentos favoráveis e contra sobre o tema.

Gestão da Justiça e o Princípio da Eficiência: o uso de tecnologias da informação no processo penal

Este artigo descreve a evolução do Processo Judicial Eletrônico e a possibilidade de utilização na esfera Penal, como ferramenta da busca pela eficiência do Poder Judiciário.

Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?

Elucida-se o conceito real da finalidade da pena e os fatos que levaram a população a ter uma opinião deturpada desta questão.

Autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função e a posição do CNJ

Examina-se a possível necessidade de se exigir a controle pelo Poder Judiciário para instauração de inquéritos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.

Continuação da organização criminosa: quando se pode falar numa nova ação penal?

A grande celeuma é determinar o momento exato em que a permanência foi cessada no delito de organização criminosa.

A cadeia pública de Porto Alegre - PRESÍDIO CENTRAL

A realidade vivenciada de perto pelos encarcerados no presídio central. A extrema degradância e condições desumanas para um ser humano sobreviver. O sistema punitivo, a vingança e não apenas a pena imposta.

Aspectos relacionados à unificação das penas

Discute-se o instituto da execução penal acerca da unificação das penas e algumas de suas nuances.

A responsabilidade civil do estado perante a prisão ilegal

O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse já um direito natural, o qual já nasce com o homem.

Regras do início do cumprimento da pena

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

A prova inominada e sua importância na busca da verdade real

Denomina-se atípica por ser colhida de modo diferente da utilizada na prova típica que a ela corresponde. Sob qualquer concepção, as provas atípicas possuem relação direta com o fundamental à prova,

Poder Familiar Um paralelo entre suspensão e extinção

O presente artigo versa sobre o Poder Familiar e os possíveis modos de se perde-lo.