Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo, ainda que não exista prova específica

Trata-se de nova tese, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

Colaboração premiada: um instituto que veio para ficar

Abordam-se os principais aspectos relacionados à colaboração premiada, com um olhar sobre a evolução histórica dos instrumentos de cooperação penal, a incidência dos princípios constitucionais na questão, o papel do MP e a efetividade do instituto, já atestada na Operação Lava-Jato.

O foro privilegiado dos congressistas nas ações penais perante o STF: um olhar sobre a ineficiência do sistema

O foro privilegiado, da forma como é concebido, é polêmico e bastante questionado: muitos o enxergam como um privilégio inconcebível e outros, o defendem como instituto necessário.

Condenação em segunda instância, réu pode ou não cumprir a pena antes do trânsito em julgado?

O presente artigo aborda as questões em torno da condenação em segunda instância, se o réu deve ou não cumprir sua pena antes do trânsito em julgado. Aborda também os argumentos favoráveis e contra sobre o tema.

Gestão da Justiça e o Princípio da Eficiência: o uso de tecnologias da informação no processo penal

Este artigo descreve a evolução do Processo Judicial Eletrônico e a possibilidade de utilização na esfera Penal, como ferramenta da busca pela eficiência do Poder Judiciário.

Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?

Elucida-se o conceito real da finalidade da pena e os fatos que levaram a população a ter uma opinião deturpada desta questão.

Autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função e a posição do CNJ

Examina-se a possível necessidade de se exigir a controle pelo Poder Judiciário para instauração de inquéritos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.

Continuação da organização criminosa: quando se pode falar numa nova ação penal?

A grande celeuma é determinar o momento exato em que a permanência foi cessada no delito de organização criminosa.

A cadeia pública de Porto Alegre - PRESÍDIO CENTRAL

A realidade vivenciada de perto pelos encarcerados no presídio central. A extrema degradância e condições desumanas para um ser humano sobreviver. O sistema punitivo, a vingança e não apenas a pena imposta.

Aspectos relacionados à unificação das penas

Discute-se o instituto da execução penal acerca da unificação das penas e algumas de suas nuances.

A responsabilidade civil do estado perante a prisão ilegal

O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse já um direito natural, o qual já nasce com o homem.

Regras do início do cumprimento da pena

A partir da edição, em 1941, do Código Penal brasileiro, já havia previsão para o cumprimento da pena ser iniciado desde a prolação da sentença de primeiro grau. A história mudou isso algumas vezes.

A prova inominada e sua importância na busca da verdade real

Denomina-se atípica por ser colhida de modo diferente da utilizada na prova típica que a ela corresponde. Sob qualquer concepção, as provas atípicas possuem relação direta com o fundamental à prova,

Poder Familiar Um paralelo entre suspensão e extinção

O presente artigo versa sobre o Poder Familiar e os possíveis modos de se perde-lo.

Violação lícita ao domicílio em flagrante de tráfico

O presente artigo busca avaliar a proteção jurídica ao domicílio à luz dos casos de violação em face de flagrante delito, mais especificamente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Falsificação de diploma universitário e uso de documento falso

O artigo explica as consequências jurídicas do crime de falsificação de diploma universitário.

Crime comum de governador de Estado: a quem compete julgar?

A República não aceita a diversidade de leis aplicáveis a casos substancialmente iguais às jurisdições especiais.

O CNJ e a autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função

EMENTA: 1. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o sistema acusatório. 3. O CNJ e a função do magistrado na investigação criminal.

Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar

Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.

Lei 13.654/18: alterações nos crimes de furto e roubo

Com a onda de atividades delituosas a caixas eletrônicos no Brasil com o uso de explosivos, o legislador, visando acompanhar e combater o aperfeiçoamento das condutas delitivas, elaborou a Lei 13.654/2018, a qual incorpora modificações no Código Penal.