Artigos de Direito Processual Penal
Análise de prova indiciária envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann
Ao decidir se a senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) deveria ser condenada por usar dinheiro desviado da estatal na campanha, o STF revela o valor das provas indiretas na comprovação de delações premiadas.
Divergência sobre a possibilidade da apilicação do indulto no sursis
Diante de toda a análise da situação hipotética acima, vejamos que é possível a aplicação do indulto para a pessoa beneficiada com a suspensão condicional do processo (Sursis processual).
Ações autônomas de impugnação: saiba quais são elas e quando usar
Principais aspectos relacionados às ações autônomas de impugnação existentes no direito brasileiro, suas hipóteses de cabimento e formas de propositura.
As formas efetivas de ressocialização
O presente estudo foi desenvolvido com o tema acerca das formas efetivas de ressocialização. Abordou-se, para tanto como problemática se as atuais formas efetivas de ressocialização são eficazes.
A garantia da ordem pública e da ordem econômica como fundamentos para decretação da prisão preventiva.
A prisão preventiva, apesar de medida de natureza cautelar, vem sendo utilizada como medida de antecipação da pena, pois dois de seus requisitos, quais sejam: “ordem pública” e “ordem econômica” têm sido significativos para fundamentação de sua decretação.
A colaboração premiada no contexto das organizações criminosas
Essa ferramente de combate ao crime organizado precisa ser usada de forma cautelosa, consciente e em caráter excepcional, para que seu objetivo se mantenha e não seja corrompido. Como sói acontecer no Brasil.
Sistema Prisional brasileiro e o crescimento da População Carcerária
O Sistema Prisional brasileiro, nos últimos 10 anos, presencia a sua população carcerária duplicar.
Os vinte anos do Código de Trânsito Brasileiro
Observando o aumento da indústria da multa, a falta de segurança e fiscalização na malha viária, o excesso de pedágios, dentre outros fatos tão graves quanto aqueles que outrora ensejaram a elaboração do Código de Trânsito, observa-se que o seu objetivo ainda não foi atingido.
Colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro
A colaboração premiada consiste em uma benesse concedida ao acusado que, admitindo a participação no fato típico, fornece às autoridades informações aptas a contribuir para a resolução do crime, e está em evidência em virtude das recentes investigações.
A Lei nº 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo
No âmbito da Legislação Penal Especial encontra-se inserida a Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”. Quanto à lei, sua criação acarretou uma série de pontos divergentes e questionáveis.
Do Supremo Tribunal Criminal
Nossa Suprema Corte não foi moldada para ser um juizado criminal, e não pode ter suas competências e atribuições desviadas para fins diferentes daqueles presentes na nossa Carta Maior.
A controvérsia acerca do recebimento da denúncia no processo penal
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder...
A presunção de inocência e a execução provisória da pena no panorama jurídico internacional e estrangeiro
O presente trabalho analisa a presunção de inocência, erigida ao patamar de princípio constitucional pelo constituinte brasileiro de 1988, à luz do direito internacional de direitos humanos e da legislação transnacional.
STJ e a apreensão de CNH por dívida: afronta à Convenção Internacional de Direitos Humanos?
A Quarta Turma do STJ proibiu, no dia 5 de junho do corrente ano, a apreensão do passaporte de um devedor, mas manteve a suspensão de sua CNH, decretada em 1ª instância.
Do sistema prisional brasileiro e da responsabilidade do Estado sobre ele: traço histórico, limites e responsabilidades
Reflexões sobre o sistema penitenciário brasileiro, a Lei de Execução Penal e sua aplicabilidade neste contexto de crise, e a responsabilidade do Estado por tudo isso.
Desafios da oferta de infraestrutura para o regime semiaberto do sistema carcerário brasileiro
A infraestrutura do sistema carcerário brasileiro passa por uma crise profunda, prejudicando a ressocialização dos apenados. Este artigo analisa a situação do regime semiaberto e os desafios que o judiciário enfrenta para assegurar o cumprimento da lei.
Oréstia (de Ésquilo) e o tribunal do júri
Retoma-se a história do tribunal do júri a partir da literatura da Grécia Antiga.
Tráfico de Drogas Minorado
Em recentes julgados, o STF firmou entendimento que afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas quando trata-se de condenado primário, de bons antecedentes, com atividade lícita e não integrante de grupos criminoso.
Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
