Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Alterações no Código Tributário Nacional
Em vez de complementar as disposições do CTN à luz de normas constitucionais supervenientes, o PLC n° 469/2009, gerado no ventre do governo autoritário, pretende desestruturar a Lei n° 5.172/66.
Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos
A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.
Da possibilidade de manutenção de créditos de IPI pelas indústrias fabricantes de farinha de trigo
O texto dispõe acerca do erro na classificação TIPI da Farinha de Trigo e da consequente dúvida quanto a possibilidade ou não de manutenção de créditos de IPI pelas indústrias fabricantes de farinha de trigo.
O valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários
Investiga-se o valor máximo para aplicação do princípio da insignificância no caso de crimes tributários – posicionamento do STJ e do STF.
Direito de resistência versus dever fundamental de pagar tributos
É com base no princípio da supremacia da Constituição que que uma norma infraconstitucional tributária que seja atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípios correlatos pode ser afastada no caso concreto.
Multa de mora que dobra o IPVA de SP é inconstitucional
A situação é de uma nova multa aplicada simplesmente pelo fato de a Fazenda ter inscrito o débito tributário na Dívida Ativa. Indicar-se-ão, por conseguinte, os fundamentos da inconstitucionalidade do dispositivo legal estadual que encarta tamanho absurdo
Alteração na sistemática de apuração da Contribuição Social
Trata da alteração na sistemática de apuração da Contribuição Social trazida pela lei 12.546/11.
A polêmica possibilidade de protesto de CDAs
Devido à previsão legal, deve-se admitir o protesto de CDAs, em que pesem os posicionamentos contrários do STJ.
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução.
O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução.
Responsabilidade da concessionária e da empresa de transporte por acidente em rodovia com pedágio
A empresa transportadora de pessoas e a concessionária da rodovia onde ocorreu o evento deverão responder solidariamente pelos prejuízos suportados pela vítima, conforme determina o CDC.
Energia elétrica - operações interestaduais - tributação no destino - campo de incidência do ICMS
Estuda-se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão na base de cálculo do ICMS, devido pelo destinatário na entrada de energia elétrica, em operações interestaduais.
Qual o critério da tributação?
Por serem prejudiciais à saúde e considerados supérfluos bebidas frias e cigarros tem altas cargas de tributos.
Aquisição de estabelecimento comercial: responsabilidade por sucessão X teoria da boa-fé objetiva
Em situações de normalidade, o sucessor não pode ser responsabilizado por créditos tributários que não estavam, ao menos, em curso de constituição no instante em que celebrou qualquer dos negócios jurídicos previstos nos artigos 130 a 133 do CTN.
Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A faculdade do exercício da competência tributária
O presente artigo apresenta um estudo referente a faculdade do exercício da competência tributária, tendo como objetivo específico verificar se tal preceito tributário e facultativo ou não.
As funções sociais do tributo
Distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais são funções do tributo
Natureza jurídica dos serviços de água e esgoto: taxa ou tarifa
O presente trabalha científico aborda o conflito existente na natureza da cobrança dos serviços de água e esgoto, em razão de haverem entendimentos que afirmam que tal remuneração se dá por taxa, enquanto outros afirmam que é por tarifa.
Corruptissima re publica plurimae leges
“Corruptissima re publica plurimae leges”, ou em português “Quanto mais corrupto o Estado, maior o número de leis”.
