TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Em mais um, entre tantos, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorecendo os contribuintes no tema exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, extraímos do voto do Desembargador Relator sobre o tema.

Autodeclaração no lançamento por homologação e a desnecessidade da atividade de constituição do débito

A declaração efetuada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco.

O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário

A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.

Imunidade tributária religiosa e Maçonaria

A loja maçônica, por revelar diversos elementos de religiosidade, deve ser vista como um templo, pois em seus cultos há a elevação espiritual, a profissão de fé e a prática de virtudes, razão pela qual deve ser abarcada pela imunidade religiosa.

Ilegalidade da contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados por pessoa jurídica a cooperativas

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição para a seguridade social sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Extrafiscalidade e a seletividade na tributação

Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.

A concessão de benefícios fiscais irregulares em sede de ICMS sob a ótica dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

O tema posto em apreço pelo presente estudo refere-se a um tema de grande relevância para a atualidade: a concessão de benefícios irregulares em sede de ICMS e o impacto causado nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência.

Limitações ao poder de tributar à luz dos princípios constitucionais tributários

O presente estudo ocupa-se de um importante tema para toda a seara do Direito Público nacional: As limitações ao poder de tributar; analisa, para tanto, os princípios constitucionais tributários e as imunidades,a fim de reconhecer sua importância.

Esteja pronto para a Lei da Transparência Fiscal

A partir de 09 de junho a lei passa a ser obrigatória, sujeitando quem não cumprir a multa e outras penalidades

O crime de lavagem de dinheiro e o afastamento do sigilo bancário

O artigo trata da questão do afastamento do sigilo bancário por Ministério Público e Autoridade Policial nos crimes de lavagem de dinheiro e como a questão é tratada no Brasil.

Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo

O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.

Advogados serão beneficiados com a aprovação do Super Simples

Caso a lei seja aprovada pelo legislativo e posteriormente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, advogados e corretores poderão ser enquadrados pelo regime de tributação Supersimples

Indenizações podem ter incidência no Imposto de Renda

Um dos assuntos mais controversos quando se fala em declaração de Imposto de Renda são as questões referentes às indenizações. Jurisprudência e Receita Federal muitas vezes não entram num consenso.

Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária

A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíveis e…

Técnica de tributação por dentro

A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.

Imunidades tributárias

A Constituição não prevê somente situações de imunidades relacionadas a impostos, na medida em que é possível verificar também hipóteses de imunidades de taxas e de contribuições.

Multas por infração à legislação trabalhista na recuperação judicial

O crédito cobrado na execução fiscal trabalhista é decorrente de multas por infração à legislação protetiva do trabalhador. Se o Juízo trabalhista decide pela suspensão da execução ou pela emissão de certidão para habilitação na recuperação judicial, estará beneficiando empregadores infratores com a ineficácia das multas aplicadas, já que dificilmente os valores correspondentes serão arrecadados no âmbito da recuperação judicial.

A concretização das necessidades públicas por meio do orçamento: algumas linhas sobre o dever fundamental de pagar tributos.

O presente trabalho buscará apresentar a despesa pública como meio de satisfação dos direitos fundamentais, em especial, a despesa fiscal. Para tanto, partiu-se da concepção do Estado como ser instrumental, o qual tem por escopo satisfazer as necessidade

Despesa fiscal: função e meios de controle

3.1 Despesa Fiscal como Instrumento de Satisfação das Necessidades Públicas. De início, cabe diferenciar necessidades públicas de políticas públicas, haja vista que este último termo tem sido utilizado para representar realidades diversas e, por vezes, conflitantes. Em Ronald Dworkin política…

Imunidade tributária para os templos de qualquer culto: requisitos

Apesar de existir a previsão constitucional expressa de que os templos de qualquer culto têm imunidade na incidência de impostos, existem restrições e requisitos a serem cumpridos para terem direito a tal benefício.