Transação extintiva do crédito tributário

A transação de questões envolvendo tributos e deveres fiscais representa forma sofisticada de convivência entre as partes, na medida em que o alcance da pacificação social é muito mais visível no diálogo que na imposição.

Burocracia tributária mata as empresas

Revestida de normas, regras e guias, a burocracia advinda do nosso sistema tributário pode ser em muitos casos mais assustadora que a própria carga

Mandado de segurança na seara tributária

A impetração de mandado de segurança pelo contribuinte possui vários benefícios: não há condenação em honorários advocatícios para a parte vencida; é meio eficaz e importante para impugnar ato abusivo; tem procedimento sumário e célere.

Poder de polícia sobre o meio ambiente versus o princípio da legalidade tributária

Cobrança de taxa sobre atividade potencialmente poluidora tem sido cobrada indiscriminadamente, o que atenta contra a legalidade tributária.

Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos em formatos digitais

A imunidade estabelecida do art. 150, VI, “d”, da Lei Maior, deve abranger também os livros digitais, sob pena de causar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da tributação mais onerosa sobre a educação e cultura, limitando, pois, o acesso à informação em todo o país.

As novas regras e valores para União cobrar débitos fiscais

O texto explica a portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, a qual limita a União quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, impondo valores mínimos para viabilidade de provocação do Poder Judiciário.

Não incidência de ICMS sobre a comercialização de software

Debate-se aspectos jurídicos sobre a tributação de softwares no Brasil, mais especificamente no campo do ICMS, analisando os fatos geradores e hipóteses de incidência de acordo com as características do produto comercializado.

Declaração do imposto de renda pessoa física: isenções, deduções e sanções

O presente artigo busca demonstrar de maneira simplificada e clara alguns detalhes que devem ser levados em consideração quando da declaração do imposto de renda pessoa física de forma a facilitar a sua declaração evitando eventuais sanções.

O SPED Fiscal e a dificuldade empresarial de organização e implantação

A livre concorrência paritária decorrente da atuação do Estado no viés fiscalizatório, com a escrituração digital, é louvável, mas sua função primordial decorre da manutenção do sistema paritário ou do simples aperfeiçoamento arrecadatório?

A faculdade do exercício da competência tributária

Uma interpretação mais aprofundada dos artigos 11 da Lei Complementar 101/00 e 8º do Código Tributário Nacional.

IPVA sobre embarcações e aeronaves

O texto constitucional aduz a incidência da exação sobre “veículos automotores”, o que tem sido interpretado como “veiculos terrestres” pelos tribunais superiores.

Lei Estadual nº 13.296/2008 de SP e cobrança de IPVA de locadoras com domicílio em outro estado

Análise legislativa e jurisprudencial da fixação do domicílio tributário das locadoras pela Lei Estadual nº 13.296/2008.

Elisão, evasão e elusão fiscal

Este texto fala dos conceitos de evasão, Elusão e elisão, onde traça as suas características e diferenças entre uma e outra, além de críticas trazidas por doutrinadores ao paragrafo único.

TIT declara que crédito de ICMS de empresa irregular é válido

Decisão do TIT favorece empresas acerca de crédito de ICMS glosado pelo Fisco Paulista

A utilização de precatórios para compensação de débitos tributários

A possibilidade de utilização de precatórios para compensação de débitos tributários é uma interessante alternativa para as empresa visando a extinção de dívidas fiscais.

A pergunta fundamental do Direito Tributário

Ninguém se incomoda com os tributos indiretos porque eles mantêm a população alienada sobre o quanto efetivamente paga e, ao mesmo tempo, sustentam a estrutura perversa do nosso sistema, baseado na regressividade.

Tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física: defasagem e suas consequências

O Imposto de Renda Pessoa Física possui tabelas progressivas de incidência, que conforme as rotineiras desvalorizações da moeda, devem sofrer reajustes para recompor o poder aquisitivo. Porém, há tempos, revela-se significante defasagem em tais índices.

Quebra do sigilo bancário pelo fisco

O acesso a dados bancários resguardados por sigilo pelo fisco, sem autorização judicial, afronta o art. 5º, XII da Constituição da República.

Desenvolvimento nacional e Direito Internacional

A construção de um ambiente normativo internacional mais homogêneo acerca das compras governamentais facilitaria o comércio entre as nações, além disso, tornaria as relações mais confiáveis, visto que as regras sobre transparência estariam sempre atuando em prol dos negociadores.

Erro de direito e impossibilidade de alteração do lançamento tributário

Diante de utilização errônea da alíquota a ser aplicada no lançamento, da ausência de fundamento jurídico do auto de infração, da falta de fundamentação jurídica para o arbitramento ou outras figuras vinculadas ao conhecimento dos fundamentos jurídicos ou das normas aplicáveis ao caso concreto, caracterizando o chamado erro de direito, é vedada a revisão do lançamento por parte da Administração Pública.