Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros
Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços…
A inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03 e a necessidade de parâmetros menos despóticos para a não cumulatividade na COFINS
01- A inconstitucionalidade e o caráter torpe da legislação que regula o COFINS se configura de maneira gritante na Lei 10833/03, que instituiu alíquota e regime diferenciado para empresas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. Tal lei,…
Guerra fiscal não pode prejudicar o contribuinte
Ao longo do ano de 2006, o STF julgou inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas por alguns Estados e pelo Distrito Federal, cujo objetivo era afastar a concessão unilateral de benefícios fiscais por outros Estados sem a celebração de…
O abuso do Estado na fixação da base de cálculo do COFINS.
Há abominável e desproporcional alargamento da base de cálculo, uma vez que a classificação contábil das receitas, a despeito do firmado na lei, tem, sim, influência na fixação da base de cálculo.
A execução fiscal face à nova execução civil:
Face à necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, necessário observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais.
ITBI. Da impossibilidade de exigências fiscais a pessoa distinta do contribuinte do imposto.
O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), como tributo vinculado aos Municípios, incide, de maneira genérica, nas operações envolvendo os bens imóveis, como compra e venda e procedimentos afins. Todavia, um ponto que merece destaque refere-se ao contribuinte do…
O necessário combate à corrupção na seara tributária
Corrupção: o encontro de vontades entre o público e o privado A corrupção é fenômeno antigo que afeta a todos os povos, em maior ou menor grau. Por ter uma conotação universal, a corrupção passou a figurar como preocupação de…
Da ilegalidade do depósito ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo
O presente artigo visa tecer algumas breves considerações sobre a legalidade ou não do parágrafo 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 24 da MPS nº 520/04, que expressamente exigem o depósito em dinheiro ou arrolamento…
Algumas (das muitas) inconstitucionalidades do Decreto paulista nº 51.520/07
Mal tomou posse no Governo do Estado de São Paulo, o Governador José Serra já faz publicar o Decreto nº 51.520, o qual pretendeu revogar uma série de artigos do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/00). De acordo com o…
A reforma do Código de Processo Civil, a penhora online e a execução fiscal.
A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras que permitem a efetiva implementação de créditos, beneficiando consumidores e demais partes hipossuficientes que,…
O federalismo fiscal na Constituição de 1988:
Este trabalho tem por escopo caracterizar o arranjo institucional conferido ao pacto federativo pela Constituição do Brasil de 1988, especialmente sua face financeiro-fiscal, e analisar o desenvolvimento desse modelo original.
LC 122/06, a noventena, e o direito ao crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo entre 01.01.2007 a 12.03.2007
Como é de hábito de nosso Poder Legislativo, seja Federal, Estadual ou Municipal, ao apagar das luzes de mais um ano, editam-se diversas leis, em especial de cunho tributário, com a principal finalidade de sanar as deficiências de caixa dos…
ICMS em São Paulo, alíquota de 17% e o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
A alíquota de ICMS para operações internas no Estado de São Paulo ou iniciadas no exterior, originariamente, é de 17%, por força do inciso I, do artigo 34, da Lei nº. 6.374/89. Contudo, as Leis paulistas nºs 11.831/04, 12.182/05 e…
Norma programática e o ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Norma programática serve como instrumento norteador da atividade legislativa. Ela é sempre voltada para os legisladores infraconstitucionais. Não gera, por si só, direito subjetivo para o contribuinte, que não poderá bater às portas do Poder Judiciário pleiteando, por exemplo, que…
Lei Complementar nº 122/06 e o princípio da anterioridade nonagesimal
Para não perder o costume, o Poder Legislativo Federal, no apagar das luzes do ano, modifica o ordenamento jurídico tributário, com o objetivo de alavancar a voracidade arrecadatória do Fisco. No final do ano de 2006 não foi diferente. Em…
Super Simples:
Este final do ano de 2006 trouxe como grande novidade a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população tem simplesmente apelidado…
A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06
A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou…
Distinção entre taxa e tarifa
Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a segunda situar-se no âmbito do direito privado, regido…
A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo
Com a promulgação da Constituição de 1988, um sem-número de atos normativos passou a ter sua recepção questionada perante os mais diversos órgãos do Poder Judiciário [01] e, principalmente, perante o Supremo Tribunal Federal [02]. Em razão do princípio da…
Venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas.
Pretendemos abordar as questões fiscais que envolvem as operações de venda de mercadorias através de máquinas automáticas ("Vending Machines"), especificamente no que tange ao ICMS e ao ISS.
