Aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS e a Lei Complementar nº 116/2003

SUMÁRIO: 1 Introdução – 2 Aspecto espacial da hipótese de incidência tributária – 3 Decreto-lei nº. 406/68 e o aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS – 4 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – 5 Regulamentação do…

A evolução do sistema tributário sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann

Resumo             Procurar-se-á, no presente trabalho, enfocar o raciocínio de Niklas Luhmann acerca da evolução [01] do Direito, ou melhor, do sistema do direito, relacionando-a com a do sistema Tributário, dado o acoplamento estrutural entre os subsistemas parciais da sociedade, v.g.,…

Panorama da multa em operações de importação aplicadas pelo Banco Central

Foi muito festejada a introdução em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 10.755/2003, que estabelece multa nas operações de importação com Declaração de Importação – DI, registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, quando o importador: (i) contratar...

Interpretação de normas legais tributárias. Exclusão de regime tributário (Simples).

            Uma empresa de prestação de serviços de coleta de materiais para exames laboratoriais foi excluída do "SIMPLES", sob o fundamento de que "...a coleta de material para exame laboratorial deve ser feita por técnico em enfermagem, profissão que, para ser…

Desmonte da Previdência Social

            Em 22 de julho de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita.             O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação…

Responsabilidade tributária:

1.Sujeição PassivaAs obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal.…

Da possibilidade de concessão de parcelamento nos casos de dolo, fraude ou simulação, desde que a lei específica expressamente o declare

Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, o instituto do parcelamento foi inserido expressamente como modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se observa nos excertos a seguir transcritos no Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a…

O fim da autocompensação.

1. Introdução             A compensação como forma extintiva do crédito tributário (art. 156, inciso II, do CTN) ganhou na esfera federal um forte impulso a partir da Lei n.º 8.383/91, mais particularmente quando o art. 66 passou a permitir ao contribuinte…

Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial

            É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é…

Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:

As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Os pedidos administrativos de compensação,…

Receita Federal do Brasil:

Foi publicada no dia 22 de julho de 2005 a Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, que cria, como órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil (a denominada, pela imprensa, "Super-Receita") (1). A...

Natureza ex lege do tributo.

Na prática, o princípio da obviedade tem encontrado bastante dificuldades.             Quem visualizar o título do artigo, certamente, perderá interesse na leitura do texto respectivo, partindo do pressuposto de que o seu autor está pretendendo fazer uma proclamação acaciana.             Entretanto, vale…

Contribuição do segurado facultativo

             Dizia o art. 201, § 1º, da Constituição Federal de 1988 até 15.12.98: "Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários".             Talvez por sua obviedade gritante o dispositivo desapareceu da Carta…

As grandes incongruências do Simples

Sumário:1. Introdução - 2. A questão dos assemelhados - 3. A majoração de alíquotas para as empresas prestadoras de serviços - 4. A não correção das faixas de enquadramento do Simples e mais de sete anos de vigência - 5.…

Taxa ou preço público:

Uma das maiores controvérsias que habitam o universo do direito tributário brasileiro reside na diferenciação entre taxa e preço público. Embora conflituoso o tema, o que muito se deve às peripécias adotadas pelo nosso legislador para fugir das amarras do…

A aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005

Os art. 165 e ss. do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) estatuem as regras para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. O teor do art. 165 do CTN e de seu…

O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF

Esta monografia pretende contribuir para a delimitação do legítimo exercício do poder de polícia, quando confrontado com a proteção conferida pela Constituição aos direitos fundamentais.

O Código de Defesa do Contribuinte e a MP do bem

             Os denominados Direitos Humanos da Tributação têm sido tema recorrente nos debates envolvendo as questões tributárias, uma vez que a humanização dos procedimentos fiscais tende a proporcionar segurança jurídica às relações entre o contribuinte e a fazenda pública.             Seguindo…

A suspensão das execuções fiscais tem prazo determinado para acabar

            O processo executivo fiscal, tendo como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, concede alguns privilégios à Fazenda Pública para obter a satisfação de seus créditos, exigindo do contribuinte inadimplente a prestação de sua obrigação, quer pelo pagamento…

A responsabilidade tributária do sócio na execução fiscal

A responsabilidade pela obrigação tributária principal da pessoa jurídica pode ser atribuída aos seus diretores, gerentes ou representantes, em razão de seus atos, por excesso de poderes, ou por infração a lei, contrato social ou estatuto.