Tratamento tributário diferenciado para as farmácias de manipulação

As farmácias de manipulação, aqui entendidas como aqueles estabelecimentos de aviamento, manipulação (1) de medicamentos, em razão da natureza de suas atividades, devem e merecem receber um tratamento tributário diferenciado por parte da Fazenda Pública. Em poucas palavras, a atividade…

MP do Bem e do Mal

A fúria tributária, alimentada por centenas de medidas provisórias, tende a crescer cada vez mais. O legislador palaciano vem utilizando desse peculiar instituto normativo, derrogador do universal princípio da legalidade tributária, com uma intensidade diretamente proporcional à velocidade com que…

Aspectos importantes trazidos pela MP nº 252/2005

Mais uma vez, o governo brasileiro, sob o argumento de conceder benefícios fiscais a determinados setores da economia, introduz dispositivos no mínimo duvidosos, que aumentam a carga tributária.

Liquidez do crédito tributário

Presunção de liquidez e certezaDe acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez.…

A Lei Complementar nº 118 e o prazo para a repetição de indébito

1. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Misabel Derzi, "certeza (ou segurança), economicidade e capacidade contributiva" seriam os principais alicerces do sistema constitucional tributário brasileiro, posto que "mesclam não só padrões mínimos de ética e de justiça, como de técnica e razoabilidade"....

A esperada "MP do bem".

Em meio a escândalos de corrupção e fraudes envolvendo vários partidos e políticos, foi noticiada a edição da "MP do Bem", nome dado em contraposição a MP 232, batizada "Pacote de Maldades". A mais aguardada de todas as Medidas Provisórias,…

Créditos de Cofins

A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa…

Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens

1. INTRODUÇÃO.As pessoas jurídicas que se dedicam a prestação de serviços médico-hospitalares, em razão das suas atividades sociais, são contribuintes do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Em sendo assim, não se incluem, em tese,…

A prática do drawback nas relações internas e internacionais

Hodiernamente o governo vem estudando a possibilidade de redução da carga tributária com o escopo de atrair investimentos de ordem internacional. No âmbito interno, entretanto, uma prática corriqueira vem sendo engendrada por empresários brasileiros, que é conhecida como drawback. Cumpre-nos…

Comentário à Lei nº 11.051/2004

Em 29 de dezembro de 2004, foi publicada a Lei nº11.051, causando espécie ao setor empresarial brasileiro. A referida Lei, em seu artigo 14, prevê uma sutil mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357/64, dispondo sobre aplicação de multa…

O ISS e as agências de propaganda

A despeito de as regras básicas relativas ao ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – terem sofrido pouquíssimas alterações desde a sua disciplina a partir do Decreto-Lei nr. 406, de 1968, o fato é que alguns municípios ainda…

Sociedades simples e o Simples tributário

Já me manifestei, por inúmeras vezes, cada vez mais respaldo pela doutrina de eminentes juristas, dentre os quais Fábio Ulhoa Coelho, José Edwaldo Tavares Borba e Arnoldo Wald, que até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 (Novo Código…

ISS e boates

1. INTRODUÇÃO.Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes. O exame do presente tema, no tocante…

Prescrição na execução fiscal:

1. Primeiras Linhas Inicialmente, importa explicitar o interesse das presentes linhas, que visam chamar a atenção para a possibilidade de se argüir prescrição do crédito tributário, ou daqueles a ele equiparado, por meio do conhecido expediente de defesa de pré-executividade…

Fundamentos constitucionales del poder de inspección de la administración tributaria española

SIGLAS UTILIZADAS. C.E.-Constitución. Ed. -Editorial. ed.-Edición. I.E.F-Instituto de Estudios Fiscales. F.J.-Fundamento Jurídico. L.D.G.C.-Ley de Derechos y Garantías de los Contribuyentes. L.E.C.-Ley de Enjuiciamiento Civil. L.G.T.-Ley General Tributaria. L.P.A.-Ley de Procedimiento Administrativo. L.R.J.A.P.P.A.C -Ley de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas…

Desenterrando norma falecida.

O art. 32 da Lei nº 4.357/64 não foi recepcionado pela Constituição em vigor. Portanto, o art. 17 da Lei nº 11.051/2005 não poderia alterar dispositivo que não mais existe.

Operações de exportação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e imunidade.

A imunidade às contribuições sociais abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É uma limitação constitucional ao poder de tributar, auto-aplicável, a qual se deve interpretar ampliativamente.

Administrador de limitadas à luz do Direito do Trabalho no contexto do novo Código Civil e das normas previdenciárias.

            O Decreto 4.729/2003, publicado em 09 de junho de 2003, alterou algumas regras do Regulamento de Previdência Social originárias do Decreto 3.048/99 e, dentre as alterações, enquadrou o Administrador de Sociedade Limitada Não Empregado como "contribuinte individual", equiparando-o do ponto…

Comentários sobre os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à...

A ilegalidade da incidência do IPI sobre o valor do serviço de frete prestado por empresa coligada

            A legislação relativa ao IPI determina que, no caso de venda do tributo com a cláusula CIF ou FOB, quando o transporte for efetivado por pessoa jurídica coligada, o preço do frete será incluído na base de cálculo do imposto,…