Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Aspectos e estruturação do Imposto sobre Serviços
Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço;…
Ética tributária e cidadania fiscal
Sumário: 1.Introdução; 2. O pós-positivismo e o Direito: Ética é Justiça !; 3. Ética Tributária e Contemporaneidade; 4. Perspectivas ético-jurídica da Justiça Tributária; 5. Cidadania Fiscal Unilateral e Bilateral; 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral; 7.…
A Federação brasileira:
Algumas palavras introdutórias. o plano de desenvolvimento do trabalhoO presente trabalho tem como premissa a supremacia dos enunciados construídos a partir da Constituição, sobre aqueles outros, erigidos em outros suportes físicos, de posição hierárquica inferior. De igual maneira, por tocar…
Obrigação e crédito tributário.
Sumário: 1. Questões introdutórias. 1.1. Norma individual e concreta na teoria carvalhiana. 1.2. Distinção entre norma jurídica e ato de cumprimento. 2. Processo de positivação do direito: os chamados "deveres instrumentais". 3. Processo de positivação do direito: lançamento e "autolançamento".…
Responsabilidade tributária.
1.INTRÓITOEncontram-se ainda controversas, principalmente nos juízos monocráticos, as decisões envolvendo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso…
A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos
1) A "justificativa" da elisão fiscal:De cada R$ 100,00 ganhos ou produzidos por um brasileiro, R$ 33,00 vão para os cofres do governo federal. Esse é o peso da carga tributária no Produto Interno Bruto Nacional (PIB) – somatório das…
A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico nos contratos de software com o exterior.
A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico é atribuída à União nos termos do art. 149. da Carta Superior. Com esteio nesta competência, promulgou-se, em dezembro de 2000, a Lei n.º 10.168, de 29.12.2000 que instituiu a...
Breves considerações acerca da configuração da denúncia espontânea segundo o Superior Tribunal de Justiça
Sumário:1. Introdução 2. A importância das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores 3. A "Denúncia Espontânea" nas decisões do Superior Tribunal de Justiça 4. Do disposto no § 1º do art. 155-A do Código Tributário Nacional 5. ConclusãoRESUMO:O artigo em comento…
Prescrição e decadência no lançamento por homologação
1. IntroduçãoO desenvolvimento das relações jurídicas não se faz jamais imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico cria, assim, institutos que, vinculados ao certo intervalo temporal, extinguem ou criam direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome...
Considerações tributárias acerca do decreto regulamentar e possibilidade de controle de constitucionalidade concentrado
Decretos: Os principais decretos que temos notícia no direito brasileiro são os seguintes: 1) Decreto autônomo; 2) Decreto regulamentar; 3) Decreto legislativo; 1) Decreto autônomo: Características: a) inova a ordem jurídica: ele impõe condutas jurídicas novas para os cidadãos, condutas…
Denúncia espontânea da inadimplência
I.Intróito.Vira e mexe surgem ações judiciais narrando a seguinte situação: o contribuinte permaneceu vários meses em mora com suas obrigações tributárias mas num certo dia resolveu quitar seus débitos e se dirigiu a uma instituição financeira preenchendo a guia de…
Súmula 588 do STF x ISS das instituições financeiras
O termo Súmula advém do latin summula é resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria dos membros que integram o Tribunal, como bem menciona Alcides de Mendonça Lima [1]. Já para Plácido e Silva "é o que explica o…
Minirreforma tributária.
Sumário: 1 Introdução. 2 Eliminação da cobrança em cascata da contribuição do PIS/PASEP. 3 Operações de exportação de mercadorias e de serviços para o exterior. 4 Procedimentos para aplicação da norma geral anti-elisão. 5 Compensação tributária. 6 Normas estapafúrdias. 7…
IPTU progressivo e o Estatuto da Cidade
Sumário: I- Introdução; II- IPTU – Características; III- IPTU - Imposto real ou pessoal ?; IV- A progressividade do IPTU: Discussões sobre inconstitucionalidade; V- O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade; VI- Conclusão; VII- Referências bibliográficas. I -…
Irregularidades na exação por CPMF
1 Introdução: Direitos fundamentais e os princípios constitucionais tributários1.1Direitos Fundamentais e o estatuto do contribuinte Sendo um estado de direito, a República Federativa do Brasil necessariamente deve dispor sobre direitos fundamentais em sua Constituição. Os direitos fundamentais do ser humano…
Consolidação das leis de cada tributo
1. IntroduçãoTenho afirmado em diversas oportunidades, em seminários e congressos nos quais tenha feito palestras, que o Estado é, infelizmente, um contumaz violador da lei tributária. A norma do art. 212 do Código Tributário Nacional é um exemplo evidente e…
É contestável a exigência de multa isolada de 75% sobre tributo recolhido fora do prazo aplicada pela Receita Federal
Através de emissão eletrônica feita pelo SERPRO, a Receita Federal tem remetido Autos de Infração para os contribuintes brasileiros, oriundos de revisão da conta corrente fiscal no confronto com as informações prestadas através das DCTFs. Nas hipóteses em que o…
Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho
Voltamos ao tema para abordarmos, com maior detença, a questão da inconstitucionalidade da contribuição social do seguro de acidente do trabalho, examinando os principais argumentos da jurisprudência de nossos tribunais, não só, à luz de princípios tributários, como também, com…
O imposto sobre serviços de comunicação (ISSC), de competência dos Estados e Distrito Federal
Sumário: 1. COMUNICAÇÃO – TRANSPORTE DE INFORMAÇÕES – ANTECEDENTE HISTÓRICO – 2. O ICMS E A COMUNICAÇÃO – A HIPÓTESE E O ESTADO DA QUESTÃO – 3. O SERVIÇO ONEROSO E TRANSMUNICIPAL DE TRANPORTE DE INFORMAÇÕES, EM REGIME DE DIREITO...
A inconstitucionalidade do IPTU progressivo com finalidade fiscal
1. Introdução A Constituição Federal de 1988 prevê, desde a sua instituição, o imposto de propriedade predial e territorial urbana (IPTU), cuja competência tributária ativa pertence ao Município (art. 156, I, CF). Este imposto é, em regra, eminentemente fiscal. Contudo,…
