Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A integração no Direito Tributário:
1.IntroduçãoAo direito público subjetivo de petição, consagrado na Constituição da República (artigo 5º, inciso XXXIV, "a"), há de corresponder necessariamente a garantia assegurada no inciso XXXV do mesmo diploma, pela qual, em qualquer hipótese, o juiz é obrigado a julgar,…
A falta de fundamento constitucional das novas exigências pecuniárias instituídas pela LC nº 110/2001
1.IntróitoCom o advento da Lei Complementar 110, em junho de 2001, foram instituídas, a cargo das empresas, duas novas exações nos seguintes termos: Art. 1º - Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem…
Regime de substituição tributária no ICMS:
1 -Escreveu José Saramago, in Juízes para a Democracia, com absoluta precisão: " A justiça continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez…
A inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 37/2002
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº 10.127/2001
Em outra oportunidade já havíamos adotado posicionamento favorável a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001 e todos procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nela, por entender que a quebra do sigilo bancário realizado pela autoridade administrativa sem…
Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade
Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…
A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica
O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do...
A tutela aduaneira relativa aos interesses de ordem pública
"........quando uma mercadoria atravessa a linha teórica que delimita dois espaços territoriais submetidos a soberanias aduaneiras diferentes, se produz o acontecimento mais significativo de uma cadeia de elos cujo denominador comum é formar parte de um mundo especial, regido por…
Medida Provisória nº 38/2002:
Recentemente o Governo fez publicar a Medida Provisória nº 38/2002, mais precisamente em 14.02.02. Dita medida ingressa no mundo jurídico como sendo uma concessão de benefício do Fisco para fins de negociação das dívidas tributários dos contribuintes. Tal procedimento, no…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS na receita auferida pelas empresas de planos de saúde
Atualmente, as empresas de Plano de Saúde estão compelidas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incide sobre a receita auferida com a venda de planos médicos, odontológicos etc., conforme previsto no item 06 da lista anexa…
A tributabilidade incidente nas rescisões contratuais trabalhistas mediante incentivos
1.A Secretaria da Receita Federal (SRF), historicamente, objetiva arrecadar o máximo possível e, para tanto, há muito tempo firmara entendimento segundo o qual as quantias recebidas pelos empregados, quando de seu desligamento do emprego mediante incentivos pecuniários (os chamados PDV,…
IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados. Inconstitucionalidade do selo de controle
ApresentaçãoNos termos do art. 206 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), tem–se a obrigatoriedade do recolhimento da taxa para aquisição do denominado "selo de controle", inicialmente instituído pela Lei nº 4.502/64. Contudo, da forma como mantido na legislação brasileira, inegável é…
Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1. Introdução; 2. Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; 3. Da definição de taxa e tarifa; 4. Das Delegações de Serviço Público; 5. Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do Código de Defesa do...
Inconstitucionalidades das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
1. Considerações iniciaisA Lei Complementar 110, de 29.06.2001, instituiu, em seus arts. 1º e 2º duas novas contribuições sociais à cargo dos empregadores, incidentes, respectivamente: I – no caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%…
Delineamentos da compensação no âmbito tributário:
1.Notas introdutóriasO presente estudo objetiva analisar – sem a pretensão de esgotar a matéria – o instituto da compensação sob a ótica tributária. Inicialmente, far-se-á necessária a confrontação da compensação tencionada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e daquela…
Apontamentos acerca da hipótese de incidência e do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
1. A importância do processo de interpretação.Ressalta aos olhos a importância da análise da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando, diante da legislação tributária vigente, encontramo-nos por vezes em situações de extrema dúvida no que…
A elisão fiscal à luz dos direitos brasileiro e comparado
IntroduçãoDesde a constatação de que o homem era um ser gregário e necessitava viver harmoniosamente em sociedade, e que para manutenir o bem estar e o convívio social demandado por esta, a importância e essencialidade de cobrança do tributo foi...
Inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública do Município de Salvador
Sumário: 1. Introdução – delimitação do objeto de análise; 2. Comentários sobre o tema – Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública do Município de Salvador; 2.1. Violação do requisito da divisibilidade; 2.2. Utilização de base de cálculo imprópria; 3. Conclusão;…
SERASA contesta artigo publicado no Jus Navigandi
O Jus Navigandi recebeu, no dia 23 de abril de 2002, notificação extrajudicial do SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S/A, no sentido de cessar a veiculação do artigo "Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por...
Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais em atraso
O princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo...
