SESI, SENAI, SEBRAE: mais contribuições exigidas indistintamente das empresas de transportes

Diversos são os questionamentos em torno das contribuições para o Sistema "S", sejam elas, as contribuições para o SESC, SESI, SEST, SESCOOP, SENAC, SENAI, SENAT, SENAR e o SEBRAE. O Poder Judiciário vem concedendo inúmeras decisões favoráveis a favor das…

ADI e Lei Complementar 110

A CNI – Confederação Nacional da Indústria ajuizou, recentemente, Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 110, publicada no Diário da União em 30 de junho de 2001. Preocupa-nos o fato de o Supremo…

Empresa prestadora de serviço: inaplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, declarando inconstitucionais os DLs 2.445 e 2.449, de 1988

Os Tribunais Regionais Federais, das cinco regiões, têm reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos D-L´s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF no RE 148.754-2/RJ. Porém, um ponto relevante nesta…

A legalidade da contribuição sindical rural e sua cobrança pela Confederação Nacional da Agricultura

Introdução A Contribuição Sindical Rural, cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Ela foi instituída pela CLT (arts. 578 e seguintes) e pelo Decreto-Lei 1.166/71: "Decreto-lei 1.166/71 – Dispõe...

Fontes do Direito Tributário

INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como "aquilo que origina ou produz; origem, causa; procedência, proveniência" [1]. Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica,…

Considerações acerca da exigência prévia de lei complementar para a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

IntroduçãoPrenuncia a Constituição Federal, no inciso III do art. 146, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela…

Exclusão sumária do REFIS

1. A exclusão do REFIS por meio de Portarias do Comitê GestorVisando a regularização de sua situação fiscal, diversas empresas aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2.000, que…

A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade

1. Introdução.A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, publicada no DOU de 12/12/2001, trouxe relevantes alterações no Sistema Tributário Nacional, especificamente nos artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal. Todavia, em dois dispositivos foi especificamente atacado o princípio constitucional…

Taxa de iluminação pública.

Como resultado das reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, instituída por diversos Municípios, estes patrocinaram a elaboração de Proposta de Emenda Constitucional nº 222-A, para permitir a tributação dessa taxa. Mediante alterações…

Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade?

Há muito, os estudiosos de Direito Tributário buscam falhas nas legislações editadas inescrupulosamente pelo Poder Legislativo, no sentido de sempre serem exigidos mais tributos dos contribuintes, sejam eles incidentes sobre a renda, o patrimônio, a folha-de-salários, o pró-labore, e outros.…

Limitações ao poder de isentar ICMS

RESUMO: Trata-se de uma breve análise das isenções fiscais, no campo do ICMS, abordando quais os aspectos e quais legislações vedam o poder competente, o Estado-membro, a deliberarem acerca das isenções do referido imposto. Destaca-se, fortemente, os ditames do Art.…

Lei Complementar nº 100/99.

INTRODUÇÃOA presente reflexão tem por objeto trazer à lume a discussão sobre as alíquotas máximas do ISSQN, positivadas em nosso pensar, por meio da Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que tipificou…

Nova sistemática no aproveitamento do Imposto quando da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, introduziu substanciais modificações na legislação do ICMS, com efeitos a partir de 01 de novembro de 1996, relativo ao crédito do imposto quando da aquisição de bens destinados a…

A recusa do recebimento dos tributos em cheques

As instituições financeiras responsáveis pela arrecadação têm se recusado sistematicamente a receber os tributos através de cheques bancários, mesmo quando o emitente é o próprio contribuinte. A justificativa destes bancos motiva-se numa cláusula prevista nos convênios celebrados com a Administração…

A configuração de crime fiscal pela quebra do sigilo bancario na LC 105

I – INTRODUÇÃOMuito se tem comentado a respeito da Lei Complementar n.º 105, de 10 de Janeiro de 2001, que mesmo antes de sua entrada em vigor já causava o maior pandemônio em vários setores da economia pela sua redação,…

Irretroatividade dos efeitos da lei complementar nº 105, de 10/01/2001

Este artigo tem por escopo analisar se os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são retroativos ou não, haja vista ter a aludida Lei Complementar revogado o artigo…

A supremacia constitucional como garantia do contribuinte

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Importância do Direito Constitucional Tributário. 2.1.Universalidade do arbítrio em matéria de tributação 2.2. A importância da supremacia constitucional 3. Supremacia constitucional e controle do poder 3.1. Os caminhos 3.2. A Constituição minudente 3.3. O desenvolvimento dos…

A supremacia constitucional e o Imposto de Renda

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A supremacia constitucional. 3. O conceito jurídico-tributário de renda. 4. Tributação autônoma de operações de renda fixa e de operações em Bolsas. 5. A correção monetária das demonstrações financeiras e a revogação da Lei 8.200/91. 6.…

ICMS nas operações de importação.

Sumário: 1. Colocação do tema. 2. A disciplina nacional anterior à EC nº 33/01. 3. O Posicionamento dos Estados de Minas Gerais e São Paulo. 4. Causas e efeitos da EC nº 33/01. 5. Das práticas reiteradas das autoridades fazendárias.…

Medida provisória do IR atropela processo legislativo

Muito se tem escrito sobre a MP nº 22, de 8 de janeiro de 2002, que corrigiu a tabela progressiva do Imposto de Renda e promoveu aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dentre vários argumentos contra essa medida...