Artigos de Drogas no processo penal
Da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes:
Conforme cediço, o direito é uma realidade dinâmica, encontrando-se em perpétuo movimento, acompanhando as relações humanas, modificando-as e adaptando-as às novas exigências e necessidades da vida. Muitas vezes, essa marcha evolutiva pode dar origem ao que a doutrina denomina de…
Excesso de prazo na nova Lei de Drogas.
Antes de ingressar no âmago da discussão é oportuno traçar um sucinto comentário acerca da segregação cautelar. Essa prisão só deve ser decretada em situações excepcionais, ou seja, quando presentes os indícios suficientes de autoria e prova da existência do…
O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência
1 – INTRODUÇÃOPretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será…
Usuário de drogas:
Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que…
Aspectos processuais da nova lei antitóxicos
RESUMO: Depois de abordarmos os aspectos penais da lei antidrogas no artigo anterior (sucintos comentários à lei 11.343/2006), o presente trabalho tentará abordar, agora, os aspectos processuais da nova lei e, como no aspecto do direito material, o legislador já…
Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06)
"Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do…
Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos
Em boa hora vem a lume a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual.
Novíssima lei de entorpecentes:
Em direito penal, a lei mais favorável sempre retroage. No caso de sucessão de leis penais no tempo cumpre distinguir o que terá eficácia para o passado, daquilo que valerá apenas para o futuro. O tema da aplicação da lei…
O direito de recorrer em liberdade e a vedação da liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas na Lei nº 11.343/2006
A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, revogou as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/02, passando a disciplinar os crimes de tráfico e uso de drogas e estabelecendo o procedimento criminal a ser seguido para apuração de…
Nova lei de tóxicos:
No último dia 24 de agosto de 2006, o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.343, denominada Nova Lei de Tóxicos, que entrará em efetivo vigor nos próximos quarenta e cinco dias, e que revogou os antigos diplomas que…
Nova lei de tóxicos:
Não importa a natureza da pena (reclusão ou detenção), o procedimento sempre será o especial, salvo nas infrações penais cuja pena máxima não exceda a dois anos.
Nova lei de tóxicos não prevê prisão para usuário
A nova lei de tóxicos não mais prevê a pena de prisão. Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal?
O crime compensa?
Uma preocupação de boa parte da comunidade jurídica voltada à repressão ao crime tornou-se frustração: será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, nos próximos dias, o Projeto do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002, na Câmara…
Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na Lei nº 10.409/02?
Agora que os Tribunais têm aplicado o novo procedimento da lei de entorpecentes, perguntamos: até que momento pode ser apresentada a defesa preliminar contida no artigo 38 da Lei nº 10.409/02? Hoje mesmo, em caso prático, apresentei-a no momento do…
A obrigatoriedade do exame de dependência toxicológica
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer algumas considerações acerca da obrigatoriedade de ser determinada, pelo juiz de direito, a realização de exame de dependência toxicológica quando o acusado se declare usuário. Inicialmente faremos uma abordagem das questões incidentais,…
A instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução…
STJ anula processo que não aplicou Lei Antitóxicos
Sumário: 1. Primeiras reflexões; 2. Primeiros acórdãos; 3. A recente decisão do STJ; 4. Considerações finais.1. Primeiras reflexõesDesde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução...
Lei nº 10.409/2002: competência para o processo e julgamento do crime de tráfico internacional de entorpecentes.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência. 2.1. Delegação constitucional de competência (art. 109, 3º, CF). 2.2. Delegação legal de competência (art. 27 da lei 6.368/76). 2.3 Delegação legal de competência (art. 56 do projeto de lei n. 1.873/1991 - n. 105/96…
A prática da defesa prévia na nova Lei de Tóxicos
Poucos diplomas legais trouxeram tanta insegurança ao nosso sistema penal quanto a Lei nº 10.409/2002, a Nova Lei de Tóxicos, que recebeu manifestações uníssonas da doutrina no sentido de analisar suas notáveis imperfeições.
Procedimento criminal nas leis de tóxicos:
1. IntróitoTalvez em virtude das várias interrupções na história democrática do nosso país e a ingerência quase sempre perturbadora do Poder Executivo na atividade legiferante, a produção legislativa no Brasil careça de melhor técnica. As casas legislativas, compostas por membros…
