Artigos de Drogas no processo penal
Segunda Turma do STF tem entendido que traficante faz jus à substituição de pena
A jurisprudência da Segunda Turma de nossa Corte Suprema tem firmado entendimento de que o condenado por tráfico cuja pena for de até quatro anos, e se atendidos os demais requisitos do art. 44 do CP, tem direito à substituição…
A inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº11343/06
Sobre recentes discussões atinentes a eventual cabimento de concessão de Liberdade Provisória a pessoas presas em flagrante delito após 08 de outubro de 2006, acusadas de cometimento de crime de tráfico (previsto na Lei nº 11.343/2006), ouso expor duas teses…
Vedação "in abstracto" da liberdade provisória no tráfico de drogas
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Política criminal temerária. 3. Retorno da "prisão preventiva obrigatória" e as recentes reformas no processo penal. 4. Paralelo com a execução temporã da pena. 5 Conclusão. 6. Notas bibliográficas. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Nada obstante as…
Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Sumário: 1). Breve retrospecto; 2). O art. 44 da Lei de Drogas; 3). O enfrentamento da questão no Supremo Tribunal Federal; 4). Conclusão. 1). Breve retrospecto A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),…
O Decreto nº 5.144/04 e o abate de aviões sob suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes
O Decreto nº 5.144/04 tratou de estabelecer "os procedimentos a serem seguidos com relação a aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, levando em conta que estas podem apresentar ameaça à segurança pública", cuidando o…
Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos.
" As leis mais liberaes, com providencias as mais sábias e justas para a proteção da liberdade individual, podem se transformar em verdadeiros flagellos, si as suas disposições forem manejadas, como latego de feitores, por juízes retrógrados, obtusos e cruéis…
O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo…
Tráfico privilegiado: a hediondez das mulas
O Presidente da República, por intermédio do Decreto 6.706, de 22.12.2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. E agiu corretamente, pois a combinação do art. 33, caput, com o…
Condenações com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos):
A introdução do § 4º ao art. 33 da Lei de Tóxicos afastou o cariz de "equiparado aos crimes hediondos" aos delitos de tráfico de drogas praticados nos moldes em questão?
O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal da Lei de Drogas
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 394 do CPP; 3. Disposições inconciliáveis; 4. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas regras; discussões…
Nova lei antidrogas.
É possível a conversão das penas restritivas de direitos em prisão conforme a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006? Inadmissível. Não se aplica às penas alternativas cominadas no art. 28 da lei o disposto no art. 44,…
Cabe liberdade provisória no tráfico de drogas?
Em decisão monocrática proferida no dia 11 de janeiro de 2008, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a Lei nº 11.464/07, que modificou a lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) para possibilitar a…
Lei de Drogas.
Trata-se de norma de aplicação retroativa? Em caso afirmativo, a aplicação deve ocorrer em combinação com o art. 12 da Lei n. 6368/76, ou com o "caput" do art. 33 da nova lei? O que significa "não se dedicar às atividades criminosas" e "não integrar organização criminosa"? Cuida-se de norma auto-aplicável? A quem incumbe e como fazer prova?
Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas.
Busca-se, neste pequeno arrazoado, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº…
Liberdade provisória no delito de tráfico de drogas
Em decisão monocrática proferida no HC 81.241-GO, em 16.04.07, o Min. Felix Fischer (Quinta Turma do STJ) denegou liminar que visava a concessão de liberdade provisória em favor de C.S.M.F., sob o argumento de que o delito de tráfico de…
Art. 28 da Lei nº 11.343/06:
Na transição entre um velho modelo repressivo e a nova perspectiva terapêutica para o tratamento dado pela lei penal aos usuários e dependentes de drogas, a Lei 11.343/06 prevê em seu artigo 28 penas [01] não privativas de liberdade. [02]…
Lei de drogas:
O "laudo de constatação" provisório serve para comprovar a materialidade delitiva para fins da prisão em flagrante e oferecimento/recebimento da denúncia, não dispensando um laudo toxicológico definitivo.
Lapsos temporais da Lei nº 11.464/07:
Com o advento da Lei n. 11.464/07, o regime integralmente fechado, outrora imposto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, foi definitivamente decotado do nosso ordenamento jurídico. Na nova disciplina legal, independentemente do quantum de pena fixado pelo…
Posse de drogas para consumo pessoal:
A Lei 11.343/06 alterou o tratamento atribuído ao usuário ou dependente de drogas. Doravante, de acordo com a dicção de seu artigo 28, incisos I, II e III, aquele que tem a posse de drogas para consumo pessoal não mais…
