Artigos de Empregado
Empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a um empregador, sob dependência e mediante pagamento de salário, constituindo uma relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT.Do serviço de praticagem no Brasil
Sumário: Introdução. 1.Histórico da Praticagem. 2.Do Prático. 2.1.Dos Deveres do Prático. 2.2.Das Penalidades do Prático. 3.Da Atalaia. 4.Da Lancha de Prático. 5.Da Zona de Praticagem. 6.Da Organização dos Serviços de Praticagem. 7.Do Contrato de Praticagem. 8.Do Preço do Serviço de…
Trabalho marítimo à luz do Direito do Trabalho
1-Introdução. O estudo ora desenvolvido tem como escopo abordar a relação de emprego dos trabalhadores marítimos brasileiros e a proteção de seu mercado de trabalho nas embarcações de bandeira estrangeira que operam em águas jurisdicionais brasileiras. Inicialmente será feita breve…
Profissões regulamentadas: artistas
1. Da atividade artística O Exercício da profissão de artista e de técnico de espetáculos encontra-se regulamentado pela Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, bem como pelo Decreto 82.385, de 5 de outubro de 1978. Conforme artigo 35…
Foreign press correspondents provided with a temporary work visa.
The objective of this article is to answer to the questions concerning the legal implications of temporary transference of foreign press correspondents (Temporary Work Visa n. 6) to the Brazilian territory. The research was conducted having internal legislation, international treaties,…
Demissão do empregado público.
O presente trabalho visa fazer um breve estudo sobre a possibilidade ou não da estabilidade dos agentes públicos submetidos ao regime celetista, ou seja, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ora denominados empregados públicos e a necessidade de...
O reconhecimento do vínculo empregatício entre supostos "motoristas-auxiliares" e proprietários autônomos de táxis
O não-reconhecimento da prática recorrente em todo o país de instituir supostos regimes de colaboração fundados na Lei n. 6.094/74 como relação de emprego afronta o princípio da primazia da realidade, do Direito do Trabalho.
A discriminação sociojurídica à empregada doméstica na sociedade brasileira contemporânea.
Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 10 de outubro de 1988, constituiu um marco histórico na vida política e social do país. Por meio dela, a bandeira dos direitos individuais, coletivos e difusos foi fincada no…
Da possibilidade de adoção de um regime de trabalho diferenciado aos trabalhadores marítimos, através de instrumentos normativos.
A questão do regime destes trabalhadores marítimos transcende a esfera privada e está amplamente relacionada à conjuntura sócio econômica não só dos portos pátrios em si mas de todas as cidades portuárias.
A desigualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e o princípio constitucional da isonomia
O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988, no parágrafo único do artigo 7º. Conforme a lei, que dispõe sobre a prestação de serviços domésticos, entende-se por empregado desta…
Comentários à Lei nº 7.064/1982 e à Lei nº 11.962/2009.
A Lei nº 7.064/1982 veio ao ordenamento jurídico como norma de caráter especial, destinada a disciplinar a transferência de trabalhadores de empresas de engenharia para localidade fora do território nacional. A especificação carreada por seu art. 1º, "empresas de engenharia",…
A parassubordinação: aparência X essência
Muitas novas relações trabalhistas - como as prestações de serviços nos campos da informação e da comunicação - se afastam progressivamente da noção tradicional de subordinação, apresentando, aparentemente, traços de autonomia.
Os altos empregados no Brasil e no direito comparado
A organização interna do sistema de trabalho faz surgir diferenciações entre os empregados, com base na concentração em alguns deles de prerrogativas de direção e gestão, próprias do empregador.
O empregado doméstico sob a ótica da Lei nº 11.324/2006
Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.
Da relação jurídica existente entre igrejas e pastores evangélicos.
SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – BREVE ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CONCEITUAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E SEUS REQUISITOS. II.2 – DO ELO JURÍDICO FIRMADO ENTRE IGREJAS E PASTORES EVANGÉLICOS. III – SÍNTESE CONCLUSIVA. REFERÊNCIASI – PROLEGÔMENO…
Os diretores de uma S.A. são empregados?
Para abordar a questão proposta, torna-se importante destacar que o tema é polêmico e que não há unanimidade entre os doutrinadores ou mesmo perante a jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. Por isso, não se pretende aqui esgotar o assunto, mas…
A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato administrativo de promoção vertical de empregado público
1. INTRODUÇÃO Desde a promulgação da Constituição Federal no ano de 1988, a forma de acesso aos cargos ou empregos públicos ficou condicionado à prévia aprovação em concurso de provas, ou provas e títulos, com ressalva aos casos de nomeação…
A relação de trabalho do despachante aduaneiro
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…
A empregada doméstica e a garantia provisória de emprego da gestante
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações aos direitos dos empregados domésticos. 3. Os princípios constitucionais. 4. Inconstitucionalidade da Constituição? 5. Importância da estabilidade provisória da gestante. 6. O equívoco da não aplicação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT.…
Direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico
A profissão de trabalhador doméstico tem sido pouco considerada nos países subdesenvolvidos, apesar de sua importância para a família, em virtude de discriminação social e preconceito.
Breves comentários sobre a Medida Provisória nº 284/2006
Bastou o Presidente da República anunciar abertamente sua candidatura à reeleição para que as polêmicas batam às portas do Palácio do Planalto. A primeira delas tomou forma com a recente recomendação feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro…
