Fiança (Processo Penal)

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Dispensa de fiança pelo delegado

03/06/2020 18:35Sandro Vergal 0

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.