Fiscalização dos transportes coletivos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O caráter coercitivo da Resolução ANTT n. 4.777/2015 na obtenção do termo de autorização de fretamento

04/01/2018 11:00João Paulo Gusmão 1

O ensaio estuda o art. 12 da Resolução Normativa ANTT n. 4.777/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de emissão e renovação do termo de autorização de fretamento – TAF – por agentes que possuam multas impeditivas não quitadas.