IPTU Seletivo - Progressivo
13/02/2018 21:25 0
IPTU seletivo, progressivo, função social da propriedade
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IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais
05/09/2017 15:15 1
Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?
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O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA
14/12/2017 10:00 2
Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel.
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Alíquota progressiva em loteamento fechado (particular) quando inexistentes melhoramentos ou serviços do poder público
24/11/2017 11:18 0
O texto esclarece a Impossibilidade da incidência de alíquota máxima sobre o valor venal do imóvel localizado em condomínio fechado, a título de cobrança de IPTU, devendo, assim, o lançamento do IPTU ser realizado à alíquota mínima.
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O Estado na "crise": cobranças indevidas juntamente ao IPTU.
02/10/2017 22:19 0
O presente artigo, objetiva esclarecer ao cidadão (contribuinte) o que é correto na cobrança de impostos e taxas (tributos) juntamente ao IPTU e o que é incorreto.
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Redução do ITBI na Justiça
05/09/2017 18:32 0
A base de cálculo do ITBI deve ser composta pelo valor da negociação ou pelo valor venal que consta na planta de valores genéricos do município e serve de referência inclusive à cobrança do IPTU.
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A reforma tributária vem aí: minorar a tributação na produção e majorar a carga tributária na renda e no patrimônio
05/09/2017 14:31 0
O Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou, nesta semana (22/08/2017), na Câmara dos Deputados, a sua Proposta de Emenda à Constituição, na qual efetuou uma apresentação com as idéias gerais sobre uma proposta de reforma tributária. Saiba um pouco mais sobre isso.
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Direito de superfície no âmbito tributário
06/06/2017 12:20 3
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
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É possível pleitear indenização nos casos em que o município realiza protestos indevidos?
23/05/2017 16:29 0
Caso o contribuinte venha a ser protestado indevidamente, seja por dívida já quitada, parcelada e que vem sendo paga ou até mesmo prescrita, a conduta ilícita do Município merece ser reprimida, sendo cabível o ajuizamento de ação indenizatória.
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Extinção da execução fiscal: descumprimento do art. 71 do Código Tributário Municipal de Campo Grande (necessidade de cobrança amigável)
08/05/2017 11:21 0
No caso dos tributos municipais do Município de Campo Grande, MS, o artigo 71 do CTM previa a cobrança amigável como fase obrigatória antecedente ao ajuizamento de execução fiscal, sendo, assim, tal ato uma das condições da ação.
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Extinção de execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente
04/05/2017 14:28 0
Permanecendo o processo paralisado de forma injustificada, por longo período de tempo, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, importa o reconhecimento da prescrição intercorrente.
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Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Grande visando a cobrança de IPTU
04/04/2017 10:33 1
Nos casos em que a matéria de defesa verse sobre “questão de ordem pública” ou “nulidades absolutas”, é a Exceção de Pré-executividade meio idôneo e capaz de satisfazer aos interesses do jurisdicionado a fim de extinguir a ação de execução.
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Quem paga IPTU: o Locador ou o Locatário ?
07/02/2017 14:35 0
O IPTU deve ser pago pelo Locador, salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Saiba mais sobre isso.
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Uma análise sobre o Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU
02/02/2017 15:15 0
Este texto visa estabelecer uma análise acerca do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, suas características, conceituação, evolução histórica e elementos que o compõem.
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Perspectivas estática e dinâmica da tributação do patrimônio e vedação constitucional ao confisco.
04/01/2017 18:53 0
O presente artigo científico pretende comprovar que, diante da perspectiva estática da tributação do patrimônio, a cobrança anualizada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU afronta o Princípio da Vedação ao Efeito Confiscatório dos Tributos.
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IPTU e ITR: impossibilidade da bitributação
28/11/2016 10:03 34
O presente artigo traz a discussão sobre a cobrança concomitante do Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
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Alíquota diferenciada do IPTU no condomínio fechado
05/11/2016 11:45 15
Há aplicação equivocada do instituto da alíquota diferenciada do IPTU para os lotes de terreno constantes dos loteamentos fechados ou, como também são conhecidos, os condomínios fechados.
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A arrecadação tributária com o uso das ferramentas da tecnologia da informação (T.I.): o papel contributivo do geoprocessamento aplicado ao IPTU
12/10/2016 20:12 0
Procura-se demonstrar o uso das ferramentas da Tecnologia da Informação (T.I), como ocorre com o geoprocessamento, que pode ser aliado à Administração Pública na gestão tributária, especialmente para a maior arrecadação do IPTU.
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Impostos sobre a propriedade urbana e rural.
20/06/2016 09:21 0
O presente trabalho apresenta a construção teórica que dá a base da regra-matriz de incidência proposta por Paulo de Barros Carvalho.
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Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF
10/06/2016 15:28 72
O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.
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A construtora pode cobrar condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves?
15/04/2016 10:47 11
Veja o motivo pelo qual não são devidos as taxas de condomínio e o IPTU dos consumidores antes do recebimento das chaves do imóvel comprado na planta.
