Artigos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU: reclamação e revisão do lançamento
Como posso saber se está correto o valor do IPTU a ser pago? No caso de imóvel alugado, quem é o responsável pelo pagamento do IPTU ?
Imóvel cultivado em zona urbana.
As propriedades encravadas na zona urbana onde são exercidas as atividades agropastoris, por razões de políticas tributária e urbana, podem ser excluídas da definição de zona urbana pela lei municipal competente.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
RESUMOO § 1º do art. 145 da CF/88 dispõe que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão mensurados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Da redação truncada do dispositivo, exsurgiram dúvidas quanto à aplicação do princípio da…
A progressividade do IPTU e a destinação do imóvel.
A presente anotação não tem o mérito de ser um estudo pronto e acabado a respeito do tema, mesmo porque outros com mais, propriedade, já discorreram sobre o assunto. O objetivo desta, anotação, repita-se, é apenas trazer algumas informações "pinçadas"…
A aplicação de alíquotas progressivas no IPTU
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO, 1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O IPTU, 1.1 Conceito, histórico e classificação, 1.2 Fato gerador, 1.3 Competência para a instituição do IPTU, 1.4 Contribuintes, 1.5 Base de cálculo, 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO IPTU, 2.1 Princípio da isonomia tributária,…
A adequada tributação do IPTU em face da publicização da propriedade privada urbana
Sumário: 1. Introdução; 2. A Propriedade; 2.1 Origem e evolução; 2.2 A Publicização da Propriedade; 3. Os princípios constitucionais; 3.1 Aspectos gerais; 3.2 O princípio da Função Social da Propriedade; 3.3 O Princípio da Igualdade; 3.4 O Princípio da Razoabilidade;...
Pode o inquilino ser responsável tributário pelo pagamento do IPTU?
I – O RESPONSÁVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO A figura do responsável no direito tributário tem conotação própria, revestida de peculiar característica. Com efeito, após definir a figura do contribuinte como sendo aquele que tem relação pessoal e direta com a…
O IPTU progressivo na Constituição Federal de 1988
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é imposto de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 156, I, c/c. art. 147, fine). Os contornos infraconstitucionais desse tributo nos são dados pelo artigo…
Imposto real (?) e progressividade no IPTU
Sumário: 1. Introdução. 2. A Emenda Constitucional nº 29/2000.3. Imposto real e pessoal. 4. Repensando as jurisprudências.1. Introdução.No página da tributário.net, recentemente, foi veiculada interessante decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o tribunal assentara…
IPTU, zona urbana e alíquotas perante o sistema federativo e a emenda constitucional N. 29/2000
Após a Emenda nº 29/2000, emerge uma miríade de hipóteses de incidência de alíquotas progressivas, fiscais, extrafiscais e seletivas, o que enseja verdadeiro efeito confiscatório sobre o direito de propriedade do contribuinte.
O IPTU, a locação de imóveis e a integração legislativa entre as obrigações tributárias públicas e privadas
1 – Introdução. Em certos casos a relação jurídica tributária oriunda da propriedade predial territorial urbana (IPTU) tem efeitos característicos quando este bem é objeto de locação, originando complexas conjunções de interesses que envolvem tanto o direito público como o…
A inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU ante as decisões do STF e a Emenda Constitucional nº 29
INTRODUÇÃOO Sistema Tributário esboçado pela Constituição Federal confere ao Município a competência privativa para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre a propriedade imobiliária. Tal imposto destaca-se como um dos tributos de maior importância no tocante à arrecadação…
IPTU associado à progressividade fiscal resulta em bitributação
Resumo: A alteração realizada pela Emenda Constitucional no 29/2000, que possibilitou a criação do Imposto Predial Territorial Urbano dotado de progressividade fiscal é inconstitucional, em vista da vedação de bitributação sobre base de cálculo própria dos demais tributos previstos na...
A tributação progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional n° 29/2000
Sumário: 1. Introdução: colocação do problema. 2. Posicionamento jurisprudencial do STF anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. 3. A progressividade fiscal no novo panorama constitucional. 4. A progressividade do IPTU à luz da doutrina brasileira: análise crítica da classificação dos…
A progressividade no IPTU após a Emenda Constitucional n° 29/00
Sumário: Introdução; Cap.01. Normas jurídicas: Conceito Basilar; Cap.02. Do sistema constitucional tributário, 2.1.Da constituição federal e sua divisão de competência, 2.2.Dos princípios constitucionais tributários, 2.2.1. Princípio da estreita legalidade, 2.2.2.Princípio da anterioridade, 2.2.3.Princípio da irretroatividade da lei tributária, 2.2.4.Princípio da…
A inconstitucionalidade do IPTU progressivo com finalidade fiscal
1. Introdução A Constituição Federal de 1988 prevê, desde a sua instituição, o imposto de propriedade predial e territorial urbana (IPTU), cuja competência tributária ativa pertence ao Município (art. 156, I, CF). Este imposto é, em regra, eminentemente fiscal. Contudo,…
IPTU progressivo e o Estatuto da Cidade
Sumário: I- Introdução; II- IPTU – Características; III- IPTU - Imposto real ou pessoal ?; IV- A progressividade do IPTU: Discussões sobre inconstitucionalidade; V- O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade; VI- Conclusão; VII- Referências bibliográficas. I -…
A Emenda 29 e o IPTU de Belém
Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29
Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…
IPTU progressivo: retrocesso jurídico
O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, de competência municipal, é um tributo real, porque seu lançamento leva em consideração exclusivamente as características do imóvel tributado. A base de cálculo desse tributo é o valor venal do imóvel, nos…
