Artigos de IR - Imposto de Renda
Valor do início da alíquota máxima do IRPF deveria ser o da isenção
O Ministro da Fazenda anunciou a criação de duas novas alíquotas na tabela do IR Pessoa Física, objetivando injetar recursos na economia, na ordem de 4.9 bilhões de reais. Com a mudança, o desconto agora fica diferente. Os salários até...
Incidência de imposto de renda sobre as complementações pagas por entidades de previdência privada.
A questão da incidência ou não de imposto de renda sobre os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada fechadas àqueles que contribuíram, com parte de seus salários, durante anos, na confiança de que, ao se retirarem do mercado de…
A permuta em face do imposto de renda
A questão Neste trabalho é posta em causa a tese dos servidores da Receita Federal de que a operação de troca somente estará fora do campo da tributação do Imposto de Renda se os bens permutados forem imóveis, e desde…
Tributação de lucros e dividendos
O Projeto de Lei nº 3007/08, de autoria do Deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, mediante alteração do art. 10 da Lei nº 9.249/95, institui a tributação pelo imposto de renda de lucros ou dividendos pagos ou...
Créditos de carbono: tributação e natureza jurídica
Os créditos de carbono podem ser isentos de PIS, COFINS e CSLL? A Receita Federal admite o lucro presumido nas cessões internacionais, mas há controvérsias jurídicas relevantes.
Incidência de IRPJ e CSLL na recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido
Trata-se de questão controvertida envolvendo a possibilidade de que a Administração Fiscal Federal possa tributar os valores recuperados a título de créditos tributários recolhidos de forma indevida ou a maior que o devido. Ressalta-se, a princípio, a existência de poucas…
O fato gerador do IRPF ocorre sempre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual.
Condomínios e imposto de renda da pessoa física.
Em anos de exercício profissional direcionado ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, jamais li ou ouvi – quer nos jornais, quer na doutrina ou jurisprudência tributária, ou ainda nos cadernos de Perguntas e Respostas disponibilizados aos contribuintes pela Receita…
Imposto de Renda sobre o abono de férias e terço constitucional
Em outro artigo, defendo que as verbas recebidas por força de despedida imotivada não têm a natureza de renda, ficando, assim, fora da incidência do imposto de renda. (Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas – uma visão liberal). Mais recentemente,…
Isenção de IR sobre as alienações de participação societária
A finalidade primordial desse trabalho é de analisar se isenção tributária concedida pelo artigo 4º, alínea "d", do Decreto-Lei n.º 1.510/76, permanece em vigor mesmo após a sua revogação pela Lei n.º 7.713/88. Pois bem, a referida norma isentiva determinava…
Imposto de renda sobre benefícios acumulados
1. Introdução Dispõe a lei que o primeiro pagamento de renda mensal de qualquer benefício previdenciário do RGPS deve ser pago até quarenta e cinco (45) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão…
História do Direito Tributário: o Decreto nº 9.870/1888 e a regulamentação do imposto de indústrias e profissões.
A Princesa Isabel, na qualidade de Princesa Imperial Regente, e em nome do Imperador D. Pedro II, baixou decreto regulamentando a cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões, em 22 de fevereiro de 1888. A exação guardava características que lembram…
Da dedutibilidade de multas de caráter previdenciário do IRPJ
No recente julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 (que previa o prazo de 10 anos para Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos…
A incidência do imposto de renda nas indenizações por dano moral
Em recente julgado (28.8.07), a Primeira Turma do STJ, dando provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser tributável pelo Imposto de renda a indenização por danos morais. O referido julgado (REsp 748.868/RS) foi veiculado no informativo de…
A natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas
A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se…
Uruguai institui o imposto sobre a renda de pessoas físicas não residentes
A partir de 1º de Julho de 2007 entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei nº. 18.083 de 2006 e Decretos nº. 148, nº. 149 e nº. 150, todos de 2007), fundamentada em…
Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva
ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…
A pensão alimentícia e o imposto de renda.
Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos: instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana. 3. Imposto de renda versus pensão alimentícia. 3.1 Imposto de renda e alimentos: convivência conflituosa. 3.2. Pensão alimentícia: acréscimo patrimonial? 4. Considerações finais.1. IntroduçãoO foco da presente…
Confisco:
SUMÁRIO: Introdução; 1. Rendimentos; 1.1. Escola Nominalista; 1.2. Escola Realista;2. Adoção da taxa nominal de juros; 3.Conseqüências para os investidores; 4. Da transferência de parte do capital do particular para o fisco; 4.1. Do confisco; 5. Conclusão.IntroduçãoPor ocasião da implantação…
