Artigos de Jurisprudência do STF
Desaposentação: direito do segurado
A desaposentação é o instituto previdenciário, com caráter de direito subjetivo, pelo qual o segurado busca, por meio da renúncia à aposentadoria atual, obter uma nova aposentadoria mais favorável financeiramente.
Reflexões sobre a cobrança de ISS sobre a atividade notarial e de registro
O presente trabalho tem como propósito analisar a cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e de registro, cuja natureza é singular, vez que constitui uma atividade tipicamente estatal, contudo, é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Terceirização e o direito de contratar
Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.
Súmula Vinculante 37: o judiciário não pode dar aumento de vencimentos a servidores
Este artigo discute a Súmula Vinculante 37 editada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria e suas consequências.
Competência territorial da Justiça Federal e escolha de foro nas causas contra a União
Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas possibilidades de escolha de foro nas causas contra a União.
Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária
Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.
Competência investigatória e prerrogativa de função
O STF entende que sua competência para processar autoridades com prerrogativa de foro inclui a fase de inquérito. Uma vez identificada a participação dessas autoridades, os autos devem ser imediatamente remetidos à Corte.
STF e a competência para apreciação de efeito suspensivo ao RE
O STF corretamente decidiu não ter competência para atribuir ou sustar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem.
STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes
Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.
Competência da Justiça Militar: divergências no STF
Trata-se de artigo que se propõe a mostrar divergências de entendimento entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Militar
Benefício de Prestação Continuada e aferição de renda famíliar
O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.
Termo inicial da decadência para a propositura de ação rescisória contra coisa julgada progressiva
O termo inicial da decadência na coisa julgada progressiva é matéria controversa nos tribunais superiores. Enquanto o STJ não admite o fracionamento da coisa julgada, o STF entende que as partes autônomas da sentença podem transitar em julgado em momentos distintos e a cada qual corresponderá um termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Procurador-Geral do Estado e a competência por prerrogativa de função
É razoável que titulares de determinados cargos sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um magistrado de primeira instância, em razão da necessidade de se resguardar a dignidade e a importância para o Estado destes cargos públicos.
Medida cautelar de suspensão de função pública X recebimento dos vencimentos: posição do STF
Não deve ser o réu prejudicado, mantendo-se o pagamento dos vencimentos durante a suspensão do exercício da função pública.
STF e número de deputados: declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade
Estuda-se como o STF empregou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade no caso concreto da Resolução 23.389/13 do TSE que estabeleceu o número de deputados nas eleições.
Ação de improbidade administrativa não tem foro privilegiado
As ações de improbidade administrativa, por terem natureza civil, devem ser julgadas perante as instâncias ordinárias, afastando-se a competência originária do STF e do STJ .
Competência territorial relativa é aplicável em processos contra autarquias e fundações federais
O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.
