Artigos de Jurisprudência do STF
Dos porões da ditadura aos subterrâneos do STF
A justiça precisa reentrar no STF, mas para que isto ocorra alguns Ministros terão que sair pelas portas dos fundos do mesmo.
Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum
O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
Considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza nãotributária e não prevista
O presente artigo tece considerações sobre a interpretação da imunidade tributária e a validade jurídica da instituição, por lei, de exigência pecuniária de natureza não tributária e não prevista pela visão da doutrina e do STF.
Parâmetro para LOAS: art. 34 do Estatuto do Idoso é esvaziado
Uma vez que o critério de miserabilidade previsto na LOAS encontra-se defasado e, consequentemente, se revela inconstitucional, podemos afirmar que não existe qualquer parâmetro objetivo a ser encontrado/calculado.
Tratados internacionais de direitos humanos: status no direito interno
Ao estabelecer status de emenda constitucional a tratados de direitos humanos aprovados sob rito específico, a Constituição silenciou quanto à possibilidade de conferir idêntico regime aos tratados que já haviam sido ratificados anteriormente.
Descaminho, insignificância e posições do STF e do STJ
Se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade.
Pessoas portadoras de deficiência: amplitude para fins de concurso público
Debate-se o alcance da expressão “pessoa portadora de deficiência” em nível conceitual, no contexto do art. 37, VIII, da Constituição, analisando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF.
A interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único da Lei n.º 10.471/2003 após a recente jurisprudência do Eg. STF
As recentes decisões proferidas pelo STF no RE nº 580.963/PR e na Reclamação nº 4.374/PE trouxeram a lume o dever de proceder a uma interpretação extensiva do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.471/2003.
Teorias sobre o conceito de vida: aborto e ADI 3510
Discutem-se pontos relevantes do julgamento do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobremaneira a tese do MPF de que o embrião humano seria dotado de vida.
Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.
Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária
A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.
Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ
Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.
Nepotismo nas terceirizações de âmbito estadual e municipal.
Este artigo estuda o nepotismo no âmbito das terceirizações no serviço público de âmbito estadual e municipal, com base na interpretação da Súmula Vinculante n. 13 em cotejo com o Art. 37 da Constituição Federal.
Leitura crítica das novas súmulas vinculantes do STF
O Plenário do STF aprovou duas propostas de Súmula Vinculante com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal (SV 35 e SV 36).
Amparo assistencial ao estrangeiro
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.
Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos
Reflete-se sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, mencionando a posição da doutrina, bem como o entendimento atual do STF e do STJ.
ISS sobre locação de bens móveis
Não há incidência de ISS sobre a locação de bem móvel, quando esta se dá de forma pura, como simples obrigação de entregar a coisa.
