O STF anulou as buscas documentais feitas em 2004 no Banco Opportunity, de Daniel Dantas. O STJ decidiu que todas as provas obtidas na operação Castelo de Areia a partir da quebra generalizada do sigilo de dados telefônicos são ilegais.

A Justiça criminal (no mundo todo) normalmente não funciona bem (menos de 2% dos crimes são apurados e julgados). Muitas vezes, quando se põe em marcha, tropeça em nulidades. No final, pouquíssimos criminosos são condenados. Desses, nem todos cumprem a pena imposta. Também as grandes ladroagens do país quase nunca são investigadas. Muitas são investigadas de forma irregular (daí as nulidades). O Brasil não é considerado um paraíso da cleptocracia (assim como da genocidiocracia) por acaso. Uma das mais agudas crises na organização social brasileira reside no império da lei (ou seja: da lei que não impera). Não se trata, no entanto, de problema novo. Os historiadores têm no Brasil um privilégio incomum: "Eles podem assistir pessoalmente [em pleno século XXI] às cenas mais vivas do seu passado" (Caio Prado Jr., Formação do Brasil contemporâneo: 11).

Nossa fraqueza institucional é sistêmica. Tanto quantitativa como qualitativamente. A mentalidade inquisitiva (da Idade Média: forma mentis inquisitória - veja Salo de Carvalho, Boletim IBCCRIM 262: 13) constitui relevante fator promocional das nulidades processuais, porque não seguem as formas estabelecidas nas leis (o devido processo legal). Foi o que ocorreu no HC 115.714, de Sérgio Gomes da Silva (Sombra), acusado de ser o mandante da morte de Celso Daniel (ex-prefeito de Santo André-PT), que ocorreu em 2002. Haveria um sistema de propina na prefeitura, liderado por Sombra (que teria deliberado matar o "amigo"). Mafialização à vista. A defesa foi impedida de questionar (reperguntar) os corréus durante seus interrogatórios. Direito previsto no art. 188 do CPP (tanto o réu como o advogado pode questionar). No processo penal, a prova judicial é válida somente quando observado o contraditório (isso é mandamento constitucional). Se um réu X incrimina outra pessoa, não há dúvida que o incriminado tem direito de fazer reperguntas (direito de questionar, de discordar, de impugnar). Elementar direito. Não observado, há cerceamento de defesa, ou seja, vício de forma (que gera nulidade do processo). O processo do réu "Sombra" deve ser refeito (a partir dos interrogatórios). A votação no STF (de 16/12/14) ficou empatada. O empate favorece a defesa. Não há risco de prescrição porque o homicídio prescreve em vinte anos.


Caso Satiagraha

A Segunda Turma do STF (em 16/12/14) anulou as buscas documentais feitas em 2004 no Banco Opportunity (RJ), de Daniel Dantas. O problema: o juiz autorizou a busca na sede do banco, que ficava no 28º andar de um prédio; quando a busca foi feita, no entanto, a Polícia Federal também foi à sede do Banco Opportunity, no 3º andar do mesmo prédio. Não havia autorização para isso. Cópias de HDs de computadores foram feitas (sem ordem do juiz). Isso serviu de base para a Operação Satiagraha, fundada em provas sem valor jurídico. A investigação teve outro vício: uso ilegal de agentes da Abin em interceptações telefônicas (por esse motivo o STJ já tinha anulado tudo). Por ora, o único condenado nessa operação foi o delegado Protógenes Queiroz (publicidade indevida e espalhafatosa da investigação).


Caso Castelo de Areia

Outro caso de nulidade processual. O problema: denúncias anônimas não podem servir de base exclusiva para que a Justiça autorize a quebra de sigilo de dados de qualquer espécie. Depois das denúncias, impõe-se uma prévia investigação. Com base nessa investigação pode haver quebra de sigilos. Impossível o per saltum (da denúncia anônima não se pode ir direto para as quebras de sigilos). Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu (em 5/4/11, HC 137.349) que todas as provas obtidas na operação Castelo de Areia a partir da quebra generalizada do sigilo de dados telefônicos são ilegais. A operação Castelo de Areia foi deflagrada em março de 2009 para investigar crimes financeiros e desvio de verbas públicas que envolviam diretores de empreiteiras (Camargo Corrêa) e partidos políticos.


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. STF reconhece nulidades nos casos Celso Daniel e Satiagraha. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 4187, 18 dez. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35091. Acesso em: 12 nov. 2019.

Comentários

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    roberto gomes corrêa

    Convenhamos , usando uma palavra bem forte, é muita burrice um agente federal , com toda sua formação jurídica, escorregar em coisas básicas, a exemplo do aqui citado-tem ordem judicial para ir ao 28 andar e não para o 3 andar, mesmo assim, foram, coletaram provas, resultado, tudo perdido.

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    Osmar Casagrande

    O Estado é ineficaz. Gasta muito, produz pouquíssimo e grande parte do que produz é material não aproveitável. Quando não, deixa que se estrague, mofe, apodreça aquilo que era para cultivar. Vide os seres humanos que manda para as grades; vide a Petrobras e todas as estatais que ainda não foram investigadas; vide o país, que é riquíssimo e pleno de misérias. O que vai muito bem e floresce esplendidamente é o crime, notadamente os de colarinho branco.

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    ELIZIER DO CARMO LEITE

    Neste "Reino de Avilã", realidade política vigente no nosso Brasil, com as leis e as instituições funcionando na contra-mão da razão, da ética, do bom senso e da realidade média que o povo deveria estar vivenciando, as mentes travestidas dos que legislam e dos que distribuem a justiça, concebem, adequadamente a interpretação dos fatos sociais e jurídicos consoante ao lamentável rumo ao caos moral que imprimem à nossa gloriosa e heroica história libertária e cívica: AS PROVAS CONTRA CORRUPTOS E IMPATRIOTAS, QUE DEVERIAM SER DESTERRADOS, quando os incriminam são declaradas ILEGAIS OU FALSIFICADAS. Quando, na origem são denunciadas a conduta e as ações públicas, os jornais as reproduzem, as testemunhas confirmam, as não têm valor probatório. AH!, SE RUI BARBOSA SE LEVANTASSE NO TÚMULO E LHE SOPRASSEM AOS OUVIDOS A ATUAL MORAL POLÍTICA BRASILEIRA... AH!, SE DIÓGENES AVANÇASSE NO TEMPO, COM SEU LAMPIÃO ACESO AO SOL DO MEIO-DIA, PROCURANDO UM HOMEM HONESTO...QUE DESPROPORÇÃO!