Artigos de Jurisprudência por órgão
Indulto ao condenado por tráfico privilegiado
Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.
Conceituando as inconstitucionalidades por ação e por omissão.
O Presente artigo aborda os conceitos e as formas de ocorrência de dois tipos de inconstitucionalidade: por ação e por omissão.
STF e direito de greve do servidor público
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público
Prorrogação de contratos administrativos no último ano de mandato: implicões diretas da Lei de Responsabilidade Fiscal
O artigo prova que é possível prorrogar contratos públicos no último ano do mandato eleitoral, independente do que consta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, traz fundamentação na doutrina e na jurisprudência dos tribunais de contas estaduais
Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas
Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.
ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO E DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
Uma análise sobre a espiritualização do bem jurídico penal na perspectiva dos crimes contra as relações de consumo, cujas penas máximas não superam 2 anos, cumuladas ou não com multa.
STJ e teoria da amotio na consumação do roubo
Com a Súmula 582 STJ, fica consagrada definitivamente a adoção da teoria da “amotio” para a consumação do furto e do roubo.
Adesão de caronas à ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes
Não poderia se pensar em adesão de caronas a ata de registro de preços após aquisição de todo o quantitativo por participantes, uma vez que esta teria finalizado com a compra de todos os produtos.
Inconstitucionalidade da PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) à luz da jurisprudência do STF
A PEC n.º 241/2016 (teto dos gastos públicos) prevê a limitação orçamentária dos gastos públicos com educação, saúde e outras áreas-chave do desenvolvimento social pelos próximos 20 anos, incidindo sobre o mandato de outros chefes do Executivo. No entendimento jurisprudencial do STF, seria considerada inconstitucional?
Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
Periculosidade e insalubridade.
O artigo faz uma reflexão sobre a interpretação realizada pela doutrina e jurisprudência brasileira sobre a não acumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.
Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ
Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.
Possíveis soluções para a guerra fiscal do ICMS
A proposta de súmula vinculante nº 69 visa agilizar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a guerra fiscal. É uma iniciativa louvável, mas que possui como defeito congênito a proposta de atacar o problema pelo sintoma – a judicialização da guerra fiscal – e não diretamente por sua causa.
O novo CPC e a Súmula 568 do STJ
O texto da Súmula n. 568, do STJ, publicada em 17 de março de 2016, não está em conformidade com as novas disposições do novo Código de Processo Civil. Por isso, discutiremos, aqui, a aplicação da mesma pela Corte Superior por meio da leitura das normas vigentes.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
Nova jurisprudência do TST de acordo com o NCPC/15
Verificam-se alterações promovidas em súmulas e orientações jurisprudenciais, à luz da nova Resolução nº 211 do C. TST, por força dos reflexos do novo Código de Processo Civil de 2015 na Justiça do Trabalho.
Supremacia da Constituição: jurisdição constituição e legitimidade democrática frente à ordem constitucional
O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo crítico analítico da jurisdição constitucional, que é a atuação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal julgando casos que envolvam dissídios em matéria de direito constitucional.
A permissão de entrada de alimentos em salas de cinema: proteção ao consumidor ou intervencionismo excessivo?
Trata o presente texto acerca da discussão sobre a legalidade da proibição de entrada de consumidores em salas de cinema portando alimentos adquiridos em locais distintos das bombonieres das redes de cinema.
Cumprimento de sentença penal condenatória antes do trânsito: limites da hermenêutica constitucional
Conquanto haja um sentimento de impotência por parte do Judiciário em aplicar efetivamente a lei penal, considerando as dificuldades impostas, não se pode, por meio de interpretações obtusas, negar vigência a um comando constitucional da mais alta relevância, que se apresenta como genuíno avanço civilizatório.
