Prova pericial no TCU

É possível prova pericial perante o Tribunal de Contas da União?

Ultratividade das normas coletivas: origem, evolução e recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

Atualmente prevalece o entendimento de que as disposições negociadas por convenções ou acordos coletivos de trabalho não integram o contrato de trabalho, possuindo prazo de vigência a ser respeitado pelas partes contratantes.

O pretenso filtro ao recurso especial e a PEC 209/2012

Muito já foi feito no plano legal e mesmo jurisprudencial para diminuir a notória sobrecarga de trabalho no STJ. Agora, é necessário um pouco mais de paciência antes de se aprovar uma reforma como a que propõe a PEC 209/2012 para a admissão do recurso especial.

Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo

Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.

Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado

Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho e doenças do trabalho sob a ótica da nova redação da súmula 392 do TST

A alteração da súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho representou uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 da nossa Constituição Federal, quanto aos requerimentos de indenizações por danos morais e materiais.

A velocidade da justiça

Ao autorizar o aumento de velocidade nas Marginais, o TJSP inverteu as prioridades estabelecidas pelo legislador constitucional e internacional.

STF decide: Judiciário pode obrigar Executivo a reformar presídios

A Corte Suprema pacifica entendimento sobre a possibilidade de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade da Administração Pública quanto a investimentos em obras nos presídios. Prevalência do princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Conversão de prisão em restritiva de direitos: STJ decide pela perda do cargo público

Avalia-se a possibilidade de o juiz determinar a perda do cargo público de servidor condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano pela prática de crime funcional, quando a pena foi convertida em restrição de direitos.

Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade

Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

O acesso das comunicações via Whatsapp em investigações criminais

Se houver ordem de busca e apreensão de telefone celular, está implícita a autorização para verificação do conteúdo de quaisquer mensagens, ligações, textos etc.

Greve do servidor público: novos delineamentos

O STF, por meio de sua decisão no Recurso Extraordinário n. RE693456 em 27 de setembro de 2016, decidiu que a Administração Pública deve proceder ao desconto imediato dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve.

Entendimento do TCU sobre declaração do fabricante, carta de solidariedade ou credenciamento nas licitações

Discute-se a legalidade de exigência, como requisito de habilitação, de documento do fabricante declarando que o licitante poderia comercializar os equipamentos licitados, fornecer peças e insumos, além de prestar assistência técnica.

OS ABORTOS DO STF

Critica a decisão proferida no HC 124.306 da 1a. Turma do STF, descriminalizando o aborto até o terceiro mês de gestação.

O STF e o Centrão da Assembleia Constituinte de 1988

O STF está julgando a ADI 2288 do ano 2000 que ser reporta ao art. 114 da Constituição da República.Ao fazê-lo, dirá à Nação se a emenda proposta em 1988 pelo chamado " Centrão", rejeitada pelos Constituintes, pode ser resgatada por vias transversas.

Nacionalidade brasileira: Direito indisponível e seus reflexos na extradição

Indisponibilidade do direito à nacionalidade no que diz respeito à extradição de brasileiros.

O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal

Examinaremos, a seguir, o que pensa o STF sobre aqueles que podem suceder o Presidente da República.

Novo entendimento sobre o aborto: estaria o STF exercendo um poder que não deve?

Para os jurisconsultos contemporâneos, o “povo” tem valores retrógrados e inconvenientes, é reacionário, ultraconservador e não consegue compreender o altíssimo patamar civilizatório de progresso que eles, os guardiões da moralidade e dos valores supremos da humanidade e do bem-estar social, pretendem estabelecer no seio da sociedade.

Liberdade de expressão na rede: censura prévia e responsabilidade dos provedores de internet segundo STJ

Na era da sociedade digital, a internet revela-se como um importante instrumento de realização do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Este artigo busca analisar esta garantia fundamental segundo do Marco Civil da Internet.