Lei nº 12.830 (investigação pelo Delegado de Polícia)

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Verificação preliminar de informação: o juízo de possibilidade pelo delegado de Polícia

02/11/2020 11:15Robert Salles Oliveira 0

Discute-se o juízo de possibilidade conferido ao delegado de polícia na gestão da atividade investigativa, diante da hipertrofia penal e sua função de dique de contenção da irracionalidade punitiva, face à obrigatoriedade do inquérito.