Lei nº 12.830 (investigação pelo Delegado de Polícia)

Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Polícia Civil/SC

Delegado pode presidir inquérito policial à distância

09/07/2019 15:15Henrique Hoffmann 0

As decisões da autoridade de Polícia Judiciária são indelegáveis, sobretudo porque repercutem nos bens jurídicos mais caros ao cidadão (liberdade, propriedade e intimidade), mas é perfeitamente possível a delegação aos inferiores hierárquicos de atos materiais decorrentes de suas deliberações, para que ajam como longa manus sob sua direta supervisão.