Licenciamento de veículo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Comentários à lei estadual do RJ: licenciamento veicular com IPVA atrasado

19/10/2017 11:15Alan Maurano Savedra 3

A Lei 7.718/2017 do RJ nasce da teimosia do TJRJ em não subordinar-se ao STF. Mas tudo indica que nos aguardam novas arbitrariedades, como um selo de mau pagador em nossos CRLVs e a permanência da necessidade de pagamento de multas de trânsito para a realização de licenciamento.

Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal

06/08/2014 13:40Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo 3

Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.