Artigos de Licitação
Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos
Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655
Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.
Câmara Municipal pode adquirir imóvel em seu próprio nome
A Câmara Municipal, em que pese não possuir personalidade jurídica, reúne condições para a aquisição de imóvel em seu nome, assim como para a construção ou reforma de seu edifício-sede.
Regime diferenciado de contratações públicas
Ao se imaginar os procedimentos burocráticos em todas as etapas até que obtenha uma arena esportiva nos padrões olímpicos ou FIFA, ou ainda, ao se calcular o tempo necessário ao correto planejamento e execução dos procedimentos da licitação, recursos, contratação e execução, fiscalização etc, é realmente difícil crer que a lei do RDC possa ser efetiva.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, as decisões judiciais transitadas em julgado terão de ser realmente respeitadas e cumpridas, sob pena de ter o devedor que arcar com sua condição de inadimplente.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
É de grande valia a novidade trazida pela Lei 11.440, de 2011 e o novo Título VII-A da CLT, cuja eficácia foi reforçada pelas modificações introduzidas na Lei de Licitações. Tudo leva a crer que a Justiça do Trabalho registrará uma significativa redução na inadimplência do pagamento de suas condenações e acordos.
Cadastro no SICAF: exigência no pregão eletrônico
É incontestável a ilegalidade da exigência de cadastramento dos fornecedores como condição para a participação em certames licitatórios. No entanto, o Decreto 5.450/05 trouxe ao pregão em sua forma eletrônica algumas peculiaridades procedimentais.
Preços na licitação
As pesquisas de preços são medidas que colocam a Administração Pública em contato com os seus fornecedores, não raro os mesmos fornecedores que estarão presentes nas sessões de licitação. Por isso mesmo, acabam ocorrendo desvios de preços substanciais e que afetam com profundidade as compras do governo.
Inativação do cadastro do SICAF X suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração
Caiu por terra o dispositivo que determinava a inativação do cadastro no SICAF do particular apenado com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Compra pública sem licitação: adesão ao registro de preços
Este procedimento traz em si grande celeridade para a atividade da Administração Pública, mas esbarra em vários princípios como a isonomia entre concorrentes, a obrigatoriedade de licitar, a vinculação ao instrumento convocatório e a legalidade.
Extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade aos contratos administrativos celebrados com o poder público
A sanção impositiva da declaração de inidoneidade ao contratado não atinge contratos pretéritos, apenas o impedindo, a partir de sua efetiva aplicação, de licitar e contratar com a Administração.
A exigência de regularidade trabalhista nas licitações
A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?
Dispensa de licitação para contratar empresa que realiza concursos públicos: impossibilidade legal
Defende-se a impossibilidade da utilização do art. 24, XXIII, da Lei nº 8.666/93 para fundamentar a dispensa do devido certame licitatório para as contratações de empresas especializadas em realizar concursos públicos.
Análise comparada dos critérios de desempate nos procedimentos pré-contratuais públicos portugueses e brasileiros
Às vezes, as propostas de dois ou mais concorrentes são iguais ou equivalentes, e alguns deles poderão receber tratamento diferenciado, sem que isso implique em afronta aos princípios informadores da contratação pública, designadamente igualdade e concorrência.
Aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde
As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.
Certificado de boas práticas de fabricação: requisito nas contratações públicas de medicamentos e produtos de saúde
O STF não declarou a inconstitucionalidade da exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nas contratações públicas, restando presumível a sua constitucionalidade
Desenvolvimento sustentável nas licitações públicas (Lei nº 12.349/2010)
A lei intenciona que as compras públicas privilegiem os produtos manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, para incentivar o fortalecimento da indústria nacional e o fomento ao setor de serviços.
Fraude em licitação para transporte escolar
Trata-se de ação de improbidade por fraude em licitação, objetivando o contrato de transporte escolar da rede municipal, sem real concorrência entre as empresas, que contavam com a influência de integrante do Poder Legislativo para garantir a contratação, mesmo sem qualidade e segurança no serviço.
Economia solidária: formas jurídicas e licitações públicas
Apesar de a legislação brasileira que envolve a economia solidária e as licitações apresentarem algumas possibilidades para esta parceria, não há dúvida que as aquisições públicas não são pensadas para este setor.
