Artigos de Militares (Direito Previdenciário)
Representação de perda do posto ou graduação e a perda dos proventos do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade frente ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ou legalidade frente ao disposto na MP nº 2215-10, Decreto federal nº 71.500/72 e L
Introdução O expediente da representação da perda do posto ou graduação dos militares estaduais inativos repercute não só na esfera de direitos dos representados, pois a previsão de perda dos proventos do militar inativo em decorrência da perda do posto…
Aposentadoria especial aos servidores públicos: o caso dos policiais e militares dos Estados
Qual a posição dos tribunais sobre a aposentadoria especial no setor público nas atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física?
"Encostamento" de desincorporados e reservistas para continuar tratamento como substitutivo à reintegração ao Exército
O "encostamento" é um instituto jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966), com o intuito de garantir, sobretudo aos desincorporados, o direito à assistência médico-odonto-hospitalar de que...
Das possibilidades de reforma militar "ex officio" por incapacidade física definitiva no Exército brasileiro
O presente estudo tem por finalidade estabelecer algumas considerações a respeito das situações que podem dar ensejo a reforma "ex-officio" de militares do Exército, por incapacidade física definitiva para o serviço ativo, tomando-se por base os critérios técnicos plasmados na…
Extensão dos efeitos da Lei nº 11.770/08 às servidoras militares.
1.INTRODUÇÃO Em 09 de setembro de 2008, foi editada a Lei Federal n.º 11.770, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, visando prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição da República (art.…
Da compatibilidade de regimes diversos em aposentadoria de militares à luz do Supremo Tribunal Federal
I – Da casuística:Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada. Assim, ao se…
A perda do posto e da patente do oficial PM inativo e a cessação de pagamento de proventos de inatividade
1. IntroduçãoTem por objetivo o presente estudo analisar a repercussão fática e o real alcance da declaração de indignidade ou incompatibilidade para com o oficialato praticada pelo Tribunal de Justiça Militar, e a conseqüente decretação da perda do posto e…
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Não há como negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais para o Estado de São Paulo, que deve ser normatizado em lei estadual específica.
Interpretação sobre a contagem do tempo ficto para policiais militares
1. DEFINIÇÕES Inicialmente o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS manifestou o entendimento de que tempo de contribuição fictício era aquele em que não tivesse havido contribuição previdenciária por parte do servidor. Logo a seguir, veio a Instrução…
Interpretação quadrífida da reforma militar por incapacidade
A Constituição Federal remete à lei ordinária (inciso X, do Art. 142) o regramento das condições necessárias à transferência de militar para a inatividade. As hipóteses de exclusão do serviço ativo são elencadas taxativamente no Art. 94 da Lei 6.880,…