Artigos de Ministério Público do Trabalho
Trabalho escravo: repartição de competências
O Brasil comprometeu-se a tratar a escravidão como crime. O problema não se restringe a questões meramente trabalhistas, como quitação de débitos e assinatura da carteira de trabalho.
Julgamento de mérito na ação civil pública
Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.
Membros do Ministério Público do Trabalho como testemunhas no processo penal
Podem os membros do MP testemunhar em processo penal deflagrado com base em relatório de fiscalização levada a efeito no exercício de função típica do Ministério Público do Trabalho?
Desconstituição judicial de normas coletivas negociadas e o equívoco do TST quanto à amplitude da legitimidade do MPT
O Ministério Público do Trabalho, ainda que figure como autor da ação anulatória, vem sendo impedido de postular em favor dos trabalhadores prejudicados pela norma coletiva desconstituída judicialmente.
Artigo 618 da CLT. Desconsideração automática da coisa julgada.
Introdução.Se tornado lei o projeto recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados que dá nova redação ao artigo 618 da CLT, inúmeras questões jurídicas virão à baila. Uma delas, se ultrapassada a inconstitucionalidade que parece existir, diante da expunção futura do…
Tutela coletiva e desemprego.
O que o Ministério Público do Trabalho pode fazer contra o desemprego? A resposta apriorística é nada! Essa afirmação provocativa visa, apenas, a estimular a reflexão. É preciso ter uma visão macro do desemprego, que é um fenômeno que não…
A República dos procuradores
Os fatos aqui narrados são amedrontadores. A sociedade não se deu conta mas a Nação corre o risco de tornar-se uma República de procuradores, e maus procuradores. Agora, determinados membros do Ministério Público do Trabalho extrapolam no exercício de suas…
Natureza jurídica do Inquérito Civil Público:
IntroduçãoO escopo do presente trabalho é traçar um análise jurídica da natureza jurídica do inquérito civil público como instrumento do Ministério Público do Trabalho, para a viabilização da melhor tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no campo das…
Compromisso de ajustamento de conduta ante o Ministério Público do Trabalho
I. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIASO Direito Processual brasileiro tem, nos últimos tempos, conhecido uma série de novos títulos executivos que, apesar de extrajudiciais, contam com a participação de entes estatais em sua formação. Isso decorreu de dois motivos essenciais: a) da constatação…