Nulidades no processo penal

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Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa?

04/01/2018 13:00Andrea Cerqueira Russo 0

Apresentam-se os prejuízos aos réus que, sem justificativa plausível e sem amparo legal, são submetidos ao uso inadequado de algemas em audiências, vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento.