Artigos de Ordem Social
Sigilo de orçamento no RDC: constitucionalidade
É constitucional a postergação da publicidade do orçamento estimado da contratação para depois do término do certame licitatório, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 527/2011.
Vontade do legislador e irretroatividade das leis: análise da votação da MP nº 513/10 no Senado Federal
Analisa-se a defesa do princípio da irretroatividade das leis, promovida durante as votações da MP 513/10 no Senado e os efeitos de sua conversão para as demandas securitárias no Sistema Financeiro da Habitação.
O princípio da busca da felicidade e o direito à saúde
Qual o quadro atual de gerenciamento das políticas públicas da saúde no Brasil? Podemos ilustrar com a realidade. Dentro dessa perspectiva, iremos trabalhar o direito à saúde guiado pelo princípio constitucional da busca da felicidade.
Parceria público-privada (PPP) da nova arena esportiva Fonte Nova
Empreende-se uma análise da PPP firmada entre o Governo do Estado da Bahia e o consórcio OAS/Odebrecht para a construção, operação e manutenção da Arena Esportiva Fonte Nova.
Planos de saúde e a negativa de cobertura por doenças preexistentes
É muito comum que pacientes, ao submeterem a seus planos de saúde a requisição de cobertura a determinados tratamentos ou procedimentos, tenham a cobertura negada sob o argumento de tratar-se de "doença preexistente".Mas afinal, o que é doença preexistente e...
O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil. O ProUni como novo marco teórico
O Prouni emerge como um novo paradigma no âmbito da política extrafiscal do Estado, sobretudo porque abarca também as instituições de educação que exercem a finalidade lucrativa.
Justiça Desportiva: atraso no início da partida
Resumo: Discute a legalidade de exigências que se impõem ao esporte não profissional através dos Regulamentos das Competições, em face da situação de hipossuficiência da maioria esmagadora dos clubes. Palavras-chave: atraso – exigência – desigualdade – hipossuficiência – estado de…
Direito à saúde: cidadania constitucional e reação judicial
O presente artigo mostra cidadãos brasileiros que tentaram, por meio do exercício da cidadania constitucional, concretizar o direito à saúde, batendo às portas do Judiciário.
A judicialização da saúde: atuação do Judiciário para efetivação de garantia constitucional
RESUMO A saúde pública brasileira não corresponde, na prática, às previsões legais. Esvaindo-se de seu dever, o Estado, repousando no argumento da carência orçamentária, omite-se de sua obrigação de prover assistência à saúde de sua população. Ante essa omissão, busca-…
A proteção autoral das expressões culturais tradicionais e expressões do folclore
Consideradas como pertencentes ao Domínio Público por grande parte dos países, essas manifestações vêm tendo sua proteção reivindicada por diversos grupos, em especial as comunidades étnicas e tradicionais.
Direito à saúde e cessação do fabrico de medicamentos: o papel da ANVISA
I – IntroduçãoO direito fundamental à saúde reconhecido a todos os brasileiros pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1.988 implica não apenas o fornecimento de serviços de atendimento ao cidadão, mas também a garantia de acesso a ações e…
Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade
Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através…
Ativismo judicial: as experiências brasileira e sul africana no combate à AIDS
O momento é propício para debater a concretização do direito à saúde no Brasil: tanto no STF como no STJ é iminente a discussão definitiva acerca de pontos cruciais sobre o tema.
Competência da ANVISA para regular o uso de marcas em rótulos de alimentos
IA marca ou marca de comércio é o sinal gráfico distintivo utilizado pelo fornecedor para identificar de maneira ostensiva seu produto ou serviço. Tem, portanto, a finalidade primordial de identificar a origem (real ou atribuída) de determinado bem ou serviço…
Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
Resumo:Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – A prescritibilidade como…
Regularização fundiária no município de Parnamirim/RN
RESUMOO problema da informalidade e irregularidade das moradias urbanas brasileiras é grave e inconteste. O Poder Público, em razão da crescente e desordenada urbanização das cidades, não consegue exercer suas atividades e dispor seus serviços de maneira eficiente, enquanto isso…
Entendimento de Joaquim Barbosa sobre ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade: análise crítica
RESUMO: O presente artigo analisará o Capítulo II (Ação afirmativa: renúncia à neutralidade estatal em matéria de oportunidade de educação e emprego) e o Capítulo III (A base filosófico-constitucional das ações afirmativas) do livro Ação Afirmativa & o Princípio Constitucional…
Salário, professor, salário!
Noutra ocasião tive a oportunidade de dissertar acerca da polêmica existente quanto à diferença técnica e, sobremaneira, fundamental, entre as férias individuais do professor e o recesso escolar, a partir da análise jurisprudencial dos tribunais superiores no âmbito do direito…
O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado
A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.
A responsabilidade civil da indústria tabagista e a teoria do risco concorrente
No findar do ano de 2010, o brilhante civilista Flávio Tartuce defendeu sua tese de doutorado na USP, na qual sustenta a aplicação da teoria do risco concorrente nos casos envolvendo demandas de consumidores contra a indústria do tabaco. O…
