Artigos
Intervenção do Ministério Público no procedimento do direito de resposta
A Lei n. 13.188/2015 não prevê a intervenção do Ministério Público, mas, por força de aplicação subsidiária do CPC, a sua atuação é obrigatória quando houver interesse público ou social, ou de incapaz, agindo o Parquet como fiscal da ordem jurídica.
Ciro poderia libertar Lula se eleito Presidente?
O artigo examina matéria atinente à execução penal e os benefícios do indulto e do perdão judicial.
Democracia e cidadania: votar é preciso!
O voto constitui o mais importante instrumento de mudança política e social.
Como saber se um carro já sofreu acidentes?
Comprar um carro zero quilômetro é o sonho de muita gente, no entanto, os preços nem sempre são acessíveis para todas as pessoas. Sendo assim, a solução é recorrer aos veículos usados e comprar os famosos “carros de segunda mão”.
Como saber se levei multa?
As notificações das infrações, num geral, costumam chegar para o condutor dentro de 30 dias, por correspondência. Esse prazo também vale para a multa entrar no sistema online do Detran.
Como comprar um carro sem imposto?
Desde 2003, está em vigor, no Brasil, a Lei nº 10.690, que estabelece o direito a adquirir automóveis novos sem pagar determinados impostos, o que acaba gerando economias de até 30% no valor original.
Fatores que tornam a multa por radar irregular e passível de ser cancelada
Veja alguns exemplos de irregularidades que tornam a multa por radar passível de ser cancelada.
Internacionalização dos direitos humanos
Principais aspectos relacionados à origem, desenvolvimento e importância dos direitos humanos, através de elementos que demonstram sua progressão e seu marco no meio social.
O real papel da Defensoria Pública no processo civil brasileiro
Principais aspectos relacionados ao papel precípuo da instituição - na defesa integral e gratuita dos hipossuficientes de toda sorte - às suas prerrogativas institucionais e processuais, sobretudo no NCPC.
Da municipalização do trânsito
Principais aspectos relacionados à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, com análise das questões abrangidas pelas novas legislações no decorrer dos anos, principalmente após o surgimento da Constituição de 88.
O Senhor das Moscas e Hobbes
O presente trabalho trata do filme “o senhor das moscas” adaptado no cinema em 1963 por Peter Brook. Pois, na verdade é um livro escrito por William Golding, vencedor do prêmio Nobel em 1983.
Problemas com as companhias aéreas
Atraso e cancelamento de voo, extravio de bagagem, overbooking e outros, saiba quais são os seus direitos como consumidor.
Teletrabalho: alternativa de inserção laboral e inclusão social
A lei 12.551/11 equiparou os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos àquela exercida por meios pessoais e diretos. Não trouxe novos direitos; mas sim, questionamentos. Afinal, teletrabalho é mocinho ou vilão, e pra quem?
A maioridade penal no Brasil e sua evolução histórica: reduzi-la é de fato a solução?
Principais aspectos relacionados à evolução histórica da punibilidade dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Conforme a demanda das infrações aumenta, será que apenas o ECA é suficiente para resguardá-los, seja punindo ou protegendo?
A lei aplicável aos contratos no âmbito do Mercosul
Explica-se qual a Lei que se aplica às obrigações contratuais que são constituídas no âmbito do Mercosul, por pessoas físicas e jurídicas de sistemas jurídicos diversos.
Suspensão de mandato eletivo em razão de medida cautelar concedida em processo penal
Analisa-se a suspensão do mandato eletivo como medida cautelar instrumental no bojo de processo penal, com o exemplo da decisão do Ministro Teori Zavascki que afastou o deputado Eduardo Cunha.
A alteração dos Limites de Dispensa de Licitação como consequência do Decreto 9.412/2018 e as Vantagens do uso da Cotação Eletrônica
A alteração dos Limites de Dispensa por Valor previstos na Lei 8.666/93, através do Decreto 9.412/2018, poderão trazer grandes economias para a Administração e maior exequibilidade dos recursos recebidos com o uso da Cotação Eletrônica.
Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito: pode isso, NCPC?
Diante do inadimplemento contumaz do devedor, pode o Juiz, em execução autônoma ou no módulo de cumprimento de sentença, determinar tais medidas de execução atípicas?
FUNPRESP - o cálculo do benefício especial e sua influência na opção de migrar
No que pesem as recentes notícias de que os principais sistemas de cálculo da União estão equivocadamente parametrizados para a realização correta do cálculo, o servidor, acima de tudo, precisa compreender como se faz o cálculo e os motivos pelos quais estes critérios foram adotados.
