Tipos de personalidade e suas ações delituosas

Desde o momento em que o ser humano começa a ser educado para viver em sociedade, essa educação compreende-se em conviver em um meio harmônico, respeitando tanto as demais pessoas quanto as normas que tem por objetivo manter a ordem social.

O nascimento da pessoa jurídica: Friedrich Carl Von Savigny

Estudaremos, com base na doutrina alemã, a origem da pessoa jurídica, a partir dos ensinamentos de um dos mais importantes juristas alemães do século XIX, Savigny.

Requisição para instauração de inquérito policial: imperativo legal ou ordem?

A requisição para instauração de inquérito policial não deve ser interpretada como ordem, mas sim como imperativo legal, onde seu cumprimento pela autoridade policial demanda a presença de requisitos que deverão estar presentes nos elementos encaminhados.

A busca de um culpado pelo divórcio

Em processos de divórcio e dissolução de união estável ainda se observa a prática de peticionar buscando a determinação de um único culpado pelo fim da relação. Essa conduta pode levar à eternização do litígio em prejuízo às partes e filhos do casal.

A exigibilidade de garantia prévia do juízo nos embargos à execução fiscal

Os embargos à execução fiscal, como ação de cognição incidental, tem a finalidade de discutir vícios ou nulidades constantes nas execuções fiscais. Este artigo faz uma análise crítica da exigência de garantia prévia do juízo sob uma perspectiva constitucional.

Das obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e a defesa do CDC pelos direitos dos consumidores

O presente artigo tem como objetivo abordar as obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações e os principais direitos dos usuários, sendo um dever do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

A acusação de homicídio sem cadáver da vítima e uma longa prisão preventiva

O artigo examina caso concreto de homicídio sem cadáver e ainda a longa duração da prisão preventiva.

Remição penal pela leitura

Por meio da educação, prepara-se o homem para o exercício da cidadania, para o pleno emprego e soma-se para o desenvolvimento da sociedade.

Dano estético e responsabilidade civil

Tal artigo abrange quais serão as ações tomadas após cada dano sofrido mediante práticas de profissionais ou até mesmo acidentes corriqueiros do dia a dia.

Concessão e permissão de serviço público: principais diferenças à luz do Direito Pátrio

Concessão e permissão são formas de delegação do serviço público. Neste trabalho trazemos o conceito de serviço público, traçamos um panorama com as principais diferenças destas formas de descentralização e do controle estatal sobre os particulares.

George Orwell e a narrativa figurativa do colapso previdenciário

Contraste entre a metáfora da obra de Orwell com a atual conjuntura política e previdenciária brasileira.“Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.

A união homoafetiva e a perspectiva de alteração de expressões obsoletas

Retrato crítico de expressões presentes no sistema normativo e sua necessidade de alteração de acordo com novos anseios sociais.

Um "quarto" elemento na Teoria Tridimensional de Reale: o Direito das Máquinas

Miguel Reale, já há alguns anos, em sua obra “Lições Preliminares do Direito”, tratou sobre a lógica jurídica e juscibernética, como sendo um comportamento humano hipotético (e necessário!) em relação ao comportamento das máquinas, num futuro não muito imprevisível.

Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar

Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.

Direito ao esquecimento

Apura-se o que vem a ser o direito ao esquecimento, em que pilares se funda, quando seria viável pleiteá-lo e quais seriam seus limites.

A arborização como instrumento de políticas urbanísticas

Este artigo apresenta a prática da arborização como objeto do direito urbanístico e como mecanismo de gestão urbanística, favorecendo a implementação de direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado.

Caracterização do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306 do CTB), mesmo sem realização de testes ou exames clínicos

Este artigo descreve os casos e as formas de caracterização do art 306 do CTB e como realizar a adequação a este tipo penal mesmo com a recusa do condutor em realizar os testes, ou exames, que avaliem a presença de álcool ou outra substância psicoativa.

Concursos públicos: quem realmente pode te ajudar?

Este texto cuida de uma reflexão pessoal quanto a forma em que concurseiros e outros profissionais estão se colocando diante do mercado gerado pelos concursos públicos.

Ratificação de ato de exceção por outro mais explícito

Para conhecimento dos advogados da Classe dos ex-Cabos da FAB atingidos por ato de exceção durante o Governo Militar (1964/1985).

Polícia Civil considera a autonomia da vontade para adolescente se prostituir

Resta à Justiça adequar-se ao caos: já que a Geni (crianças ou adolescente) “dá pra qualquer um”, quem chega por último (cliente), não pode ser acusado de abusar, sexualmente, da Geni.