Artigos
Saiba o que é um "trust" e porque o Brasil não o aceita
Mas afinal, o que seria um trust, a que se destinaria e por que é objeto de tanta preocupação?
Os artigos 277 e 278 do CPP e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo examina os tipos penais expostos nos artigos 277 e 278 do código penal e o concurso material com crimes contra o consumidor.
Obsolescência Programada, Zygmunt Bauman e STJ: o que há entre os três em comum?
Entenda o que é a obsolescência programada e quais seus reflexos nas relações consumeristas dos dias de hoje, como o STJ vem tratando o assunto e porque Zygmunt Bauman parece ter acertado mais uma vez em suas previsões.
STF decide: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos...acompanhe o caso.
Contractos gratuitos e onerosos
A distinção entre contratos onerosos e gratuitos encontra interesse prático quando se enfrentam as diferenças entre os requisitos para a impugnação pauliana, os efeitos da nulidade ou anulação do negócio, o enriquecimento sem causa e a irrevogabilidade dos pactos sucessórios.
Apologia à prorrogação da pensão por morte ao beneficiário estudante
Apologia ao reconhecimento do direito à prorrogação da pensão por morte devida ao beneficiário que completa 21 anos na pendência de conclusão de curso universitário ou técnico.
Existe uma lógica jurídica? Como ela transita nas decisões do STF?
Reflexões sobre a lógica jurídica, seus conceitos, escolas e a autonomia da lógica jurídica em relação à lógica formal, a partir do princípio e do paradigma filosófico-contemporâneo da linguagem, com enfoque na ADI nº 4.277/DF e na ADPF nº 132/RJ.
Marco Civil da Internet: Cadê a neutralidade da rede?
O Decreto 8.771/16, complementando a Lei nº 12.965/14, trouxe as balizas da proteção ao tráfego de dados na rede, tentando, assim, garantir sua neutralidade. Mas por que empresas ainda quebram esse princípio? Saiba como se proteger.
Flexibilização das Leis Trabalhistas no Brasil
Será possível pensar que em uma relação tão desproporcional como a trabalhista, todas as “vontades” conseguiriam manter-se autônomas, sem um eficaz sistema de “freios e contrapesos”?
Um ponto filosófico sobre o poder discricionário do magistrado nas decisões envolvendo a Administração Pública
Até onde vai o poder do magistrado sobre as decisões judiciais envolvendo a Administração Pública?
Afinal, a competência tributária é facultativa ou obrigatória?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo novo modelo de governança fiscal, estabeleceu a obrigatoriedade de instituir tributos. Como fica então a facultatividade da competência tributária como nos diz o CTN?
Estudar "Direito"!
É interessante, quando entramos na Universidade para cursar Direito, que sempre ouvimos a famosa piadinha: "Vê se estuda direito menino". Será que essa é uma daquelas piadinhas, da qual, devemos levar muito a sério? Vamos pensar juntos!
Justiça Restaurativa: um novo método para o Direito Penal Brasileiro
Esse novo conceito surge como uma definição de crime com os objetivos da justiça, que o crime é em relação as pessoas/relações interpessoais. Esse tema ‘’Justiça Restaurativa tem como objetivo ‘’curar’’ as consequências que o delito ocasionou.
O direito de não produzir provas contra si mesmo e a coleta de material genético: identificação criminal ou colaboração na produção de prova?
Ao analisarmos a lei de N 12. 645/12 no que se refere a obrigatoriedade do condenado ceder seu material genético, em casos de crimes hediondos como também em casos que sejam necessárias as investigações policiais e que haja decisão judicial.
Neutralidade da rede frente à regulamentação da internet
O presente artigo procura expor aspectos do princípio da neutralidade da rede e investigá-lo como regra válida à Internet, seu alcance e limites, como se configura no ambiente institucional brasileiro.
Dilemas do pensamento político liberal no Brasil
O presente artigo tem por escopo a problematização dos dilemas do pensamento político liberal no Brasil.
Food trucks: por que precisamos criar normas nacionais?
Não há como negar: é muito bom encontrar uma comidinha gostosa e bem feita ao virar a esquina, sem precisar pagar caro por essa comodidade. Entretanto, é preciso normatizar o funcionamento desses estabelecimentos do ramo do comércio móvel de comida.
Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
A independência de atuação do Banco Central Europeu
O texto traz uma análise breve da influência externa e direta na gestão do BCE sobre vários aspectos da economia.
