Artigos
A responsabilidade Civil dos Notários
A responsabilidade civil dos notários e registradores traz um debate muito grande, desde a mudança da Lei 8.935/4, que fez alteração no art. 236 da Constituição, visa um acordo se a natureza jurídica dessa responsabilidade é subjetiva ou objetiva.
A importância da reforma administrativa do aparelho do Estado
Em lugar das tentativas de vincular os cargos em comissão a estrutura das carreiras, parece mais profícuo inserir mecanismos de seleção para estes cargos.
Algumas considerações a respeito da fraude à execução e o que fazer diante dela: tutela civil, penal e registral
Diante de casos cada vez mais comuns, como separar as situações de fraude no âmbito do processo civil, do penal e no sistema de registros públicos
Flexigurança? O que é? Como funciona? É possível aplicá-la no Brasil?
Para a aplicação da flexigurança ter êxito é necessário respeitar as leis decorrentes do Direito do Trabalho, os acordos e convenções coletivas, assim como os princípios constitucionais, que ocasionam a segurança do empregado.
A sucessão do companheiro e a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
O artigo 1.790 do Código Civil representa muito mais do que uma forma de discriminação, mas também um retrocesso ao instituto na União estável, no que diz respeito ao Direito Sucessório.
O dano moral e o crescimento de demandas judiciais
Sabemos que, seja no âmbito dos planos de saúde, da telefonia móvel, dos transportes aéreos ou qualquer outro serviço prestado no país, o brasileiro, em caso de problemas ou de violação de seus direitos terá que recorrer à justiça para pleitear a reparação.
Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros
Trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema.
Art. 15 do NCPC: integração do processo do trabalho pela teoria das lacunas do sistema jurídico
Analisa-se o alcance do art. 15 do NCPC e seus reflexos sobre o processo do trabalho, focando nos critérios adotados pela doutrina para distinguir a aplicação subsidiária da aplicação supletiva.
Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação
O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.
Notas sobre a instituição do marco regulatório de arranjos de pagamento e meios de pagamento no Brasil
Breve introdução à Lei 12.865 de 09.10.2013, que instituiu o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), definida como o conjunto de procedimentos, regras, instrumentos e operações integradas que, por meio eletrônico, dão suporte à movimentação financeira no Brasil.
A amicus curiae no Novo Código de Processo Civil
A amicus curiae no Novo Código de Processo Civil.
Natureza jurídica das entidades de previdência complementar do Regime Próprio de Previdência Social
O artigo examina a natureza jurídica das entidades de previdência complementar ao RPPS previstas pelo artigo 40, § 15, da Constituição Federal, instituídas pela União por meio da Lei nº 12.618/2012 e, pelo Estado de São Paulo, pela Lei nº 14.653/2011.
O roubo cometido com arma de brinquedo
O uso de armas de brinquedo para roubo exige prova pericial. A teoria objetiva defende que a arma deve ter potencial para causar lesão física, enquanto a subjetiva considera o temor da vítima.
Regulamentação da concorrência: Lei nº 8894/941
A Lei nº 12.529/2011 introduziu mudanças estruturais no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), composto pelos órgãos responsáveis pela aplicação das normas de Defesa da Concorrência.
Patrimônio de afetação e incorporação imobiliária
Trata-se da disciplina jurídica da incorporação imobiliária, suas características, dos direitos e deveres do incorporador e adquirente e o modo de extinção do patrimônio de afetação.
Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica
Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.
Por que a fórmula da Coca-Cola não é patenteada?
Este artigo aborda os desdobramentos jurídicos decorrentes dos institutos da patente de invenção e dos "trades secrets" (ou segredos de negócio), sob a perspectiva do "case" da Coca-Cola e a sua famosa fórmula secreta.
Compreensões sobre o sistema prisional no Brasil
O breve texto tratará a respeito sobre o sistema prisional brasileiro, tecendo breves considerações de suas peculiaridades, de modo crítico e objetivo.
Audiência de custódia e o Projeto de Lei n. 8.045/2010:novo Código de Processo Penal
Análise histórica das audiências de custódia e o projeto de lei do Novo Código de Processo Penal.
