Artigos
Política criminal e o sistema carcerário brasileiro
Um dos princípios que atua diretamente no Sistema Carcerário é a Política Criminal, cuja função é de prever e repreender o crime, agindo também de forma educativa aos apenados.
A Justiça Militar e seu pesado martelo: sim, ele é necessário!
A especificidade da função militar e o arcabouço ético e valorativo que impede ser inato ao próprio cumprimento da CF requerem uma legislação própria e rigorosa. Entenda um pouco mais do que está por trás do rigor por vezes criticado da Justiça Militar.
Lei de Terceirização x CF/88 e Convenção 111 da OIT
A Justiça deve rapidamente declarar inconstitucional a inovação aprovada pela Câmara dos Deputados.
O novo Código de Processo Civil: celeridade processual e o risco à segurança jurídica
A preocupação com a celeridade na prestação jurisdicional não é tema recente e tem crescido vertiginosamente nos últimos anos, sendo a premissa que orienta o legislador na elaboração das reformas pontuais pelas quais vem passando o processo civil.
A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas
O artigo visa o aprofundamento do estudo sobre a pertinência temática para alguns legitimados para o controle abstrato de normas. O questionamento principal é saber sobre a possibilidade jurídica da previsão, por meio exclusivo da jurisprudência do STF.
Dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública
Pode-se afirmar que, a contratação direta por dispensa de licitação emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, é legal e plenamente possível, desde que atendidos, no mínimo, alguns itens, que estão dispostos na presente obra.
Operação Carne Fraca e os crimes contra a saúde pública
Escândalo revelado pela Operação "Carne Fraca" enquadra-se na conduta tipificada pelo Art. 272 do Código Penal. Entenda mais sobre este crime pouco comentado, mas não tão incomum na vida real.
Conheça as novas regras para o crédito rotativo nos cartões de crédito!
Saiba quais são as principais modificações, trazidas pela Resolução 4.549/2017 do BACEN em relação ao Crédito Rotativo do Cartão de Crédito, que entrarão em vigor a partir do próximo dia 03 de Abril.
RPPS – Até que data o servidor deve cumprir os requisitos para garantir integralidade?
O servidor pode garantir integralidade de duas formas distintas: ou implementando os requisitos das regras permanentes até o dia 20/02/04 (publicação da MP 167) ou ingressando no Serviço Público até o dia 31/12/03 (publicação da EC 41), para se aposentar, no futuro, pela regra de transição do art. 6º. No entanto, lamentavelmente, a PEC 287/16, revogará o art. 6º da EC nº 41/03.
Ativismo judicial frente ao desrespeito a dignidade da pessoa humana nos presídios brasileiros
A proatividade do poder Judiciário, por meio do ativismo judicial frente a inercia do poder executivo, diante da situação massiva de desrespeito a dignidade da pessoa humana nos presídios.
A extinção da punibilidade nos crimes tributários e sua natureza jurídica penal
Reflexões sobre a questão da constitucionalidade da extinção e/ou suspensão da punibilidade nos crimes tributários. Saiba um pouco mais sobre o assunto, desde as origens do Direito Tributário até os dias (e as polêmicas!) de hoje.
Inseminação artificial “post mortem”: o direito de suceder do nascituro após o prazo estabelecido à prole eventual
A discordância entre doutrina e jurisprudência sobre a capacidade sucessória do indivíduo concebido por tais técnicas é superada pela análise dos princípios constitucionais, alicerces do nosso ordenamento jurídico, capazes de impedir qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana.
A adoção na família homoafetiva
Analisar a adoção na família homoafetiva não é uma tarefa fácil diante do desrespeito em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos principais do nosso ordenamento jurídico.
Delação premiada e a Operação Lava jato
A delação premiada passou a ter maior conhecimento com a Operação Lava Jato, uma operação da Policia Federal que descobriu esquemas gigantescos de corrupção, sendo a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve.
Persecução penal e execução
Esse artigo trata-se de um assunto chamado Persecução e Execução, evolução histórica destes, finalidade e seus requisitos.
As influências das redes sociais no Direito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o desenvolvimento das ferramentas de comunicações, o crescimento vertiginoso da Internet e do uso de redes sociais vêm revolucionando os relacionamentos e gerando sérias consequências.
A infidelidade virtual e suas consequências no Direito de Família
É possível requerer indenização pelos danos morais nos casos de infidelidade virtual?
